MEU FACE          #NãoVaiTerGolpe!

A GREVE CONTINUA!

A GREVE CONTINUA! NÃO TEM ARREGO!

Após 65 dias de greve completados em 18/05, alguns professores já sentem o cansaço da greve, o que é natural. Porém, não existe greve por tempo determinado, pelo que entendo, a natureza sindical é a de embarreirar, paralisar atividades, cruzar os braços até que o patrão atenda as reivindicações. Neste sentido, aponto que a greve continua, até porque o governo não apontou com nada de novo, as míseras propostas foram feitas na greve de 2013 e até hoje não foram cumpridas, entretanto, agora ele acena com um projeto de lei que será enviado à ALESP para ser votado, votado por Campos Machado, Coronel Camilo, Coronel Telhada e a banda governista, quem nos garante que estes projetos serão aprovados? Porquê apenas encaminhará para a ALESP em 30 dias se estas promessas vêem de 2013? Os projetos de lei ainda não atendem de fato os professores e principalmente o professor categoria O que trabalhará por 3 anos e ficará 180 dias sem poder trabalhar novamente,  não sabemos qual será o índice que estará no texto desse projeto de reajuste em 4 anos; não podemos esquecer da nossa valorização profissional e da equiparação salarial que é de 75,33% e não é aumento, é equiparação com as demais profissões da nível superior, e que não esqueçamos a lei do piso, 1/3 de hora atividade que o governo alega estar “judiciálizada”, porém acredito que podemos sim reverter na SEE com a greve.

Para quem esteve todo esse tempo em greve, essas propostas em nada atende, aceita-las é jogar no lixo mais de sessenta dias de luta, luta histórica, pois essa greve será lembrada por ser a greve onde o governo não poderá mais descontar dias paralisados antes de haver reposição, será lembrada pela retomada da luta da categoria, será lembrada pelo extenso tempo em permanência em greve. Portanto, quem defende a fim da greve nestes termos está condicionando a categoria ao fracasso, a lutar até a metade da luta, a olhar para trás com medo. Dentro de algumas analise em vários comandos de greve ouvi falar em “limites do professor”, falar em “sangrar professor” , que muitos estão “depressivo por causa da greve”, companheiros, acredito que nosso limite já se esvaiu no dia a dia, não aguentámos mais a precarização e a falta de respeito, nossos professores são sangrados todos os dias pelo governo e nas filas do Servidor Público temos inúmeros depressivos, não foi a luta que os levou a esse quadro, mas sim as políticas educacionais de um governo nefasto e truculento, por tanto, a greve continua.

Nas próximas horas haverá decisão do STJ onde já há acórdão sobre o tema, corte de ponto, acórdão do STJ aliado a decisão de 13/05 no TJSP que nos foi favorável, com a decisão do não corte de ponto, teremos um novo fôlego para a greve. Nesse sentido, temos que fortalecer nosso movimento e não olhar para trás, sabemos que as subsedes estão sobrecarregadas e com poucos recursos, mas isso não pode ser empecilho e fator desmotivador para a continuidade de nossa greve.

Todos nós devemos defender a continuidade da greve, greve é por tempo indeterminado até que o governo atenda nossas reivindicações. Não quero greve infinita como pregam alguns, apenas que ela perdure até que o governo ceda na maior parte de nossa pauta de reivindicações!

Todos a assembleia dia 22/05 às 14:00h no Vão Livre do Masp.

#NÃOTEMARREGO!
#Juntossomosmaisforte!
Abraços! Prof. Jacson Santana

Orientações jurídicas sobre o desconto dos dias parados

Orientações jurídicas sobre o desconto dos dias parados

Baseados em parecer do Departamento Jurídico da APEOESP, seguem orientações aos professores e às professoras em greve:

a) Todos os professores que sofreram descontos em seus pagamentos em razão da greve, devem preencher o formulário 12 (anexo), para declarar os dados de sua frequência para que sejam estornados os valores descontados. Os dias da greve não devem ser descontados, tendo em vista que o(a) professor(a) está exercendo um direito legal, previsto na Constituição e amparado em acordão do Supremo Tribunal Federal.

b) Aqueles que ainda não comunicaram a suas unidades escolares que estão em greve devem fazê-lo preenchendo e protocolando o formulário anexo (conforme orientações publicadas no boletim APEOESP INFORMA URGENTE 17), independentemente da data em que aderiram ao movimento. Vamos inundar a Secretaria da Fazenda de formulários para que tenham que rever os descontos realizados, pois nossa greve não é ilegal e nos dispomos a repor o conteúdos não ministrados, mediante acordo com o  Governo Estadual.

MODELO DE REQUERIMENTO 05-2015

FORMULÁRIO 12 – Verificação de Pagamento 05-2015

Fonte:  http://migre.me/pPgFh

ou
http://www.apeoesp.org.br Fax urgente 44

Construção do gráfico da função do 1º Grau

Caros alunos, seguem vídeos que podem ajudá-los a compreender a construção do gráfico da função do 1º Grau.

 

Construção do gráfico da função do 1º Grau parte 1: 

Construção do gráfico da função do 1º Grau parte 2: 

TRABALHO:

Nome:                                              Nº:                Série:                      Data:

Dadas as funções abaixo, escolha 4 delas e determine o que segue:

f(x) = 2x + 3;
f(x) = 2x – 3;
f(x) = -3x + 1;
f(x) = 5x + 3;
f(x) = -5x +2;
f(x) = 2x;
f(x) = -2x.

a) Construir o gráfico de cada função escolhida;
b) Determine o coeficiente angular e linear;
c) Determine o ponto em que a reta intercepta o eixo y;
d) Determine a raiz ou zero da função;
e) Determine se a função é crescente/decrescente, justifique!;
f) O que representa a função do 1º grau?

Entrega do trabalho: dia 15 e 16/09

Obs.: Use a malha quadriculada! =>  Malha quadriculada

Abraços e Boa sorte a todos!

 

MINUTA – Quadro Comparativo Estatuto do Magisterio

(proposta foi retirada após pressão dos professores) Veja também um quadro comparativo feito pela APEOESP em PDF: MINUTA – Quadro Comparativo Estatuto do Magisterio

Qua, 02 de Julho 2014 – 20:14

 

APEOESP analisa alterações no Estatuto do Magistério propostas pela S.E.E.

  

 

Por:

 

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
AVALIAÇÃO PRELIMINAR DAS MINUTAS PROPOSTAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

 

 

  • Cargos e postos de trabalho

 

Na proposta o governo acata a formulação da APEOESP de criar apenas um cargo de professor, Professor de Educação Básica. Porém, em relação a esses e outros pontos, seria necessário aguardar a publicação dos anexos para verificar se não houve perdas salariais nesta proposta de unificação.

 

Efetivos/categoria F

 

A minuta elaborada pelo GLED não distingue efetivo de categoria F. As implicações para tal configuração precisam ser debatidas e somente um debate qualificado poderá avaliar o real potencial desta modificação.

 

PCP

 

2. Ingresso

 

Ainda na estruturação da carreira, ao definir que o Professor Coordenador Pedagógico (PCP) será transformado em posto de trabalho há redução de direitos, pois tal nomenclatura não assegura licenças (como a licença saúde, por exemplo), perdendo o professor a designação.

A minuta a CGRH prevê a regionalização dos concursos, quando isto deveria constar tão somente nos editais do concurso, quando for o caso.

 

Perfil e competências

 

Outro excesso que causa preocupação é quanto ao perfil e competências exigidas do profissional do magistério. A APEOESP entende que devem ser respeitadas as habilitações inerentes aos cargos e funções. Caso exista pretensão de se criar mais algum critério de ingresso, este deve ser explícitado no plano de carreira.

 

Jornadas de ingresso

 

Na minuta elaborada pela CGRH existe expressa proibição do professor ingressar em jornada reduzida ou na completa. A administração insiste em extinguir a jornada reduzida, porém não cria as condições para a dedicação exclusiva do servidor em uma única rede de ensino, com benefício incorporado ao salário-base, como é nossa reivindicação.

 

Periodicidade e “gatilho” para concursos

 

Também não está definida a periodicidade para a realização de concursos, nem um “gatilho” que leve em conta o número de professores temporários ou de cargos vagos. As diretrizes nacionais da carreira estabelecem que quando a rede atingir 10% de professores temporários deve haver a realização de concurso público. Não há nas minutas da SEE qualquer menção a esse dispositivo.

 

3. Estágio probatório

 

A seção seguinte da minuta aborda o estágio probatório. Seu conteúdo é tão distante da rede estadual de ensino que se o magistério não conhecesse as barbaridades dos 20 anos de governo PSDB se surpreenderia com os termos apresentados.

 

No atual regramento do estágio probatório os profissionais do magistério são avaliados conforme a assiduidade, competência e adequação de atuação no desempenho das atribuições. Entretanto, a minuta propõe que o professor seja avaliado perante critérios de disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade, comprometimento com a Administração Pública, eficiência e produtividade. São conceitos estranhos ao processo ensino-aprendizagem. A escola não pode ser entendida com uma fábrica e os alunos como produtos padronizados pela sua dinâmica. A avaliação do processo de ensino aprendizagem e do trabalho do profissional do magistério não pode ser realizada sob a lógica de funcionamento de uma empresa privada.

 

Diretor/supervisor

 

4. Temporários

 

Destaque-se, porém, que no caso específico do diretor ou supervisor de ensino, caso não seja aprovado no estágio probatório poderá retornar ao seu cargo de professor, do qual se afasta para ingresso no novo cargo.

 

Ao reformular o Estatuto do Magistério o governo teria todos os elementos para melhorar a situação do professor categoria O e disciplinar a forma de ingresso de professores temporários assegurando direitos semelhantes entre os docentes. Entretanto, houve a manutenção da Lei Complementar 1.093/09. Pela ausência de disposições em contrário, entendemos que não seria extinta a quarentena (ou “duzentena” aos professores.

 

Para a contratação do professor categoria O, na proposta do GLED fica aberta a possibilidade de não exigir a prova, mas a da CGRH mantém prova e descarta tempo de serviço. Porém, na proposta do GLED, para o processo de atribuição de aulas tanto o tempo de serviço como os títulos seriam desconsiderados.

 

As propostas não criam a figura do professor adjunto, pela qual lutamos, para assegurar direitos.

 

5. Movimentação

 

As minutas também fazem propostas para as formas de movimentação dentro da carreira: designação, remoção e afastamentos.

 

Designação

 

Em relação à designação há nas propostas restrições significativas:

 

– Para participar do processo seletivo aos postos de trabalho de Professor Coordenador Pedagógico e Vice Diretor o servidor precisaria de um termo com anuência do seu superior imediato.

 

– Na hipótese do servidor ocupar o posto de trabalho, não haveria substituição nos impedimentos legais superiores a 45 dias. Neste caso, seria designado outro docente para ocupá-lo.

 

– Por fim, não haveria possibilidade de designação durante o estágio probatório.

 

– Na minuta da CGRH há previsão de que o diretor avaliará se o professor readaptado terá condições de assumir as atribuições de designação (PCP, Vice-diretor e demais)

 

– Haveria restrições para quem acumula; só poderia ser designado na própria escola ou na sua DRE.

Remoção

 

Nas propostas foi inserida menção explicita da necessidade do concurso de remoção sempre anteceder o concurso de ingresso para provimentos de cargos das classes do Quadro do Magistério. Isto já está sendo executado, mas não constava no Estatuto do Magistério.

 

Há, na proposta da CGRH, referência ao termo “modalidade única”, que não está muito clara, mas ela prevê a remoção por união de cônjuges em parágrafo único. A proposta da CGRH já prevê no próprio artigo a remoção por união de cônjuges.

 

Afastamentos

 

Temos o entendimento de que a minuta elaborada pela CGRH garante os afastamentos para Ocupantes de Função Atividade, e define em Lei Complementar que os afastamentos sindicais serão sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo.

 

6. Jornada de trabalho

 

As propostas da SEE extinguem as jornadas de trabalho previstas nas leis complementares 836/97 e 1.094/09 e institucionalizam uma versão piorada da resolução SE 8/12.

 

Na maioria das jornadas o governo aumentou o tempo de trabalho do professor na escola. Na jornada de 40 horas o tempo de exercício na escola aumentou de 3 aulas para 10 aulas. Na jornada de 32 horas, de 2 aulas para 9 aulas. Na jornada de 25 horas, de 2 aulas para 7 aulas, conforme o quadro abaixo.

 

Diante da falta de valorização profissional e dos baixos salários, muitos professores acumulam seu trabalho em mais de uma escola e com outra rede de ensino, na busca de melhorar seus vencimentos. Com a nova proposta, sequer poderá fazê-lo.

 

Um regime de trabalho baseado nesta nova composição da jornada, sem valorização profissional e sem condições adequadas de trabalho, cria uma situação que escraviza os professores.

 

O governo de São Paulo, para não aplicar a lei do piso, está utilizando esta estratégia. Entretanto, temos certeza da vitória, pois a lei nos é favorável e sua constitucionalidade foi por duas vezes confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ingressamos com ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo e obtivemos sentença favorável. Por meio de recursos protelatórios o governo conseguiu adiar a sua implementação. Agora, nosso recurso tramita no STF para que se cumpra a lei.

 

Com sua estratégia o governo tenta de forma grosseira e desrespeitosa antecipar que os professores aceitem como inevitável a dura realidade da escola pública estadual tal qual se encontra hoje, com ausência de profissionais em várias disciplinas e não atratividade para os jovens estudantes das nossas universidades.

 

A lei do piso é clara. Veja como fica a composição da jornada de trabalho, de acordo com a carga horária semanal (Parecer CNE/CEB 18/2012, homologado pelo Ministro da Educação):

 

Duração total da jornada Interação com estudantes Atividades extraclasse
40 26,66 13,33
39 26,00 13,00
38 25,33 12,66
37 24,66 12,33
36 24,00 12,00
35 23,33 11,66
34 22,66 11,33
33 22,00 11,00
32 21,33 10,66
31 20,66 10,33
30 20,00 10,00
29 19,33 9,66
28 18,66 9,33
27 18,00 9,00
26 17,33 8,66
25 16,66 8,33
24 16,00 8,00
23 15,33 7,66
22 14,66 7,33
21 14,00 7,00
20 13,33 6,66
19 12,66 6,33
18 12,00 6,00
17 11,33 5,66
16 10,66 5,33
15 10,00 5,00
14 9,33 4,66
13 8,66 4,33
12 8,00 4,00

(*) Observe-se que são 26,66 unidades, de acordo com a duração definida pelo sistema ou rede de ensino (60 minutos, 50 minutos, 45 minutos ou qualquer outra que o sistema ou rede tenha decidido).

 

Muitos estados e municípios já praticam esta jornada, cumprindo a lei. São Paulo está na contramão da melhoria da educação e valorização dos professores, que são os objetivos da lei 11.738/08.

 

7. Atribuição de aulas e direitos

 

Na hipótese de perda de classe ou de aulas as propostas definem que deveria ocorrer nova atribuição na mesma unidade escolar ou, se necessário, em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino. Porém, em muitos casos as aulas são atribuídas em municípios diferentes dificultando o professor de lecionar em dois ou mais municípios. Para o pleno funcionamento do sistema de ensino, com condições mínimas de trabalho, o limite para nova atribuição deve ser o município, e não a diretoria de ensino.

 

ATPC

 

Além da regulamentação de uma jornada totalmente desvinculada da lei do piso salarial profissional nacional, a SEE pretende impor que as aulas de trabalho pedagógico coletivo serão exercidas sempre no período diurno, até mesmo do professor que possui aulas atribuídas somente no horário noturno.

 

GTCN

 

Sobre o ensino noturno, as minutas estabelecem que não haverá pagamento de GTCN para aulas fracionadas, tal formato injustamente está em vigor, e a APEOESP tem em tramitação no TJSP ação coletiva para reestabelecer este direito.

 

Carga suplementar

 

A proposta para cálculo para o pagamento da carga suplementar está confusas. Há dois cálculos diferentes, com base em jornadas diversas. Tanto um quanto o outro precisam de esclarecimento por parte da Secretaria de Educação.

 

OFAS

 

A proposta da CGRH não prevê listão para os OFAS. A do GLED sim.

 

Férias

 

As propostas prevêem que o pagamento de 1/3 sobre férias somente quando o professor goza as férias, sobre este tema há acórdão do STF contrário a tal prática.

 

Convocações abusivas

 

Pelo parágrafo 2º do artigo 80º das minutas, o docente, ainda que em regime de acumulação, é obrigado a comparecer na escola fora do seu regime de trabalho.

Acúmulo

 

8. Carreira

 

O parágrafo único do artigo 82 restringe o direto do professor em disponibilidade remunerada, em exercer cargo ou ter vínculo por contratação, em regime de acumulação remunerada.

 

Nos quase três anos de discussão da Comissão Paritária os trabalhos foram concentrados nos fatores de evolução e promoção na carreira. Os avanços ali conquistados pela APEOESP e demais entidades não são suficientes para responder aos anseios da categoria. No entanto, foram notáveis e as formulações foram realizadas em conjunto pelos membros da Comissão Paritária como decorrência de debates de debates sobre concepções educacionais e sobre o mérito de cada um dos mecanismos de evolução e progressão.

 

Por isso, é alarmante verificar que as propostas de minutas da SEE não incorporam as propostas desenvolvidas, discutidas e aprovadas pela Comissão Paritária.

 

Interstícios

 

Tanto na evolução funcional pela via não acadêmica como na promoção os interstícios seriam alterados para um intervalo de quatro anos. No caso da promoção, portanto, haveria uma ampliação de interstícios.

 

Estrutura

 

A carreira deixaria de possuir faixas e as formas de evolução funcional e promoção ocorreria sempre por níveis. O número de níveis proposto iria para dezesseis, mas as minutas não deixam claro se haveria um limite final para a carreira e se, ao chegar no último nível, o titular de cargo continuasse a participar dos processos da carreira poderia ter acréscimos salariais.

 

Manutenção de nível ao mudar de cargo

 

De acordo com a proposta do GLED, o profissional manteria o nível da carreira quando mudasse de vínculo. Na minuta da CGRH, porém, este dispositivo não aparece.

 

Concurso de acesso

 

Aparentemente, a minuta elaborada pelo GLED (artigo 60) abriria a possibilidade de concurso de acesso, quando trata da progressão vertical, mas isso não está explícito.

 

Evolução pela via acadêmica

 

A evolução pela via acadêmica retrocede em relação ao definido e aprovado por decreto na Comissão Paritária.

 

De acordo com a decisão da Comissão Paritária, o professor que realize mestrado ou doutorado na área da educação pode evoluir na carreira. No entanto, as propostas retomam a situação anterior, na qual somente os títulos de pós-graduação referentes às disciplinas pedagógicas que o professor leciona seriam considerados para evolução pela via acadêmica.

 

Evolução funcional pela via não acadêmica

 

Na evolução pela via não acadêmica há retrocesso em vários pontos já discutidos pela Comissão Paritária. As propostas desconsideram o trabalho dos professores no seu cotidiano na escola e na sala de aula, as formas de participação institucional (conselhos e outros espaços institucionais), os projetos curriculares, o itinerário formativo e a valorização da permanência do professor na mesma unidade escolar. As minutas ignoram o decreto do Governador sobre a evolução funcional pela via não acadêmica que resultou do trabalho da Comissão Paritária.

 

Promoção

 

O memorial do professor, que seria um novo elemento que possibilitaria a promoção do professor, como alternativa à prova mérito foi totalmente ignorado nas propostas. Há dispositivos que interferem na construção do memorial, que sequer constam das duas propostas. A proposta de assiduidade na promoção, calorosamente debatida e aprovada, foi retirada sem qualquer menção, como se cinco reuniões da Comissão Paritária não tivessem existido. Assim, entre outros pontos, as 10 atividades sindicais anuais asseguradas pela SEE deixariam novamente de ser consideradas.

 

Nas propostas apresentadas, a promoção por mérito volta a ser feita exclusivamente por meio da prova, desfazendo-se todo o debate realizado durante mais de dois anos.

 

Promoção por resultados

 

A proposta de promoção por resultados é feita sem debate algum. Não é possível concordar com esta forma de promoção, nos termos em que está formulada. A própria denominação “promoção por resultados”, a nosso ver busca legitimar, inclusive, a política de bônus, tentando consolidar este conceito na rede.

 

Essa proposta traz para um contexto nunca debatido na Comissão Paritária itens que foram originalmente concebidos para a evolução funcional pela via não acadêmica, como as dimensões do trabalho do profissional do magistério, projetos etc, mesclados com exigências discutíveis como desempenho profissional, conceito que já havia sido rejeitado na Comissão Paritária.

 

Reenquadramentos

 

Não há, em nenhuma das propostas, menção ao reenquadramento tão aguardado por todos, sobretudo aposentados. A depender da SEE, não haveria correção das injustiças e prejuízos causados pela LC 836/97, que desfigurou totalmente a carreira do magistério.

 

9. Recesso escolar

 

10. Cálculo de Proventos para aposentadoria

 

As propostas comprometem o recesso escolar, pois o docente deverá cumprir atividades para as quais seja convocado (cursos, reuniões pedagógicas e atendimento a pais e alunos) durante o recesso. Embora essa possibilidade já exista, ela raramente é aplicada. Com o dispositivo no Estatuto do Magistério as convocações poderiam se generalizar com amplo respaldo legal.

 

Pelas propostas apresentadas, para quem se aposente na nova regra foi estabelecido o salário máximo do professor como o último salário de contribuição; O ideal é que o professor opte pelo cálculo das médias ou do último salário de contribuição;

 

As propostas suprimem o artigo 91 da Lei Complementar 91 da 444/85 e inserem artigo 79, com uma redação ruim que possibilita leituras diversas sobre a contagem de tempo;

Fonte: http://migre.me/kzr7M

 

10 Verdades e 10 mentiras sobre a Venezuela

Mídia venezuelana e internacional difundem uma versão distorcida dos fatos; a aposta dos conservadores é tornar o país ingovernável

venezuela protestos maduro

Igor Fuser*, Brasil de Fato

Nos últimos dias a Venezuela voltou às manchetes dos jornais do mundo devido a uma série de manifestações de rua. Abaixo, apresento uma série de mentiras alardeadas pela chamada “grande mídia” e as suas respectivas verdades.

Mentira: Os opositores saíram às ruas porque estão descontentes com os rumos do país e querem melhorar a situação.

Verdade: O que está em curso na Venezuela é o chamado “golpe em câmera lenta”, que consiste em debilitar gradualmente o governo até gerar as condições para o assalto direto ao poder. O atual líder oposicionista, Leopoldo López, não esconde esse objetivo, ao pregar aos seus partidários que permaneçam nas ruas até o que ele chama de “La Salida”, ou seja, a derrubada do governo. O roteiro golpista, elaborado com a participação de agentes dos Estados Unidos, combina as manifestações pacíficas com atos violentos, como a destruição de patrimônio público, bloqueio de ruas e atentados à vida de militantes chavistas. A mídia venezuelana e internacional tem um papel de destaque nesse plano, ao difundir uma versão distorcida dos fatos. A aposta da direita é tornar o país ingovernável. Trata-se de criar uma situação de caos até o ponto em que se possa dizer que o país está “à beira da guerra civil” e pedir uma intervenção militar de estrangeiros. Outro tópico desse plano é a tentativa de atrair uma parcela das Forças Armadas para a via golpista. Mas isso, até agora, tem se mostrado difícil.

Mentira: A Venezuela é um regime autoritário, que impõe sua vontade sobre os cidadãos e reprime as manifestações opositoras.

Verdade: Existe ampla liberdade política no país, que é regido por uma Constituição democrática, elaborada por uma assembleia livremente eleita e aprovada em plebiscito. Nos 15 anos desde a chegada de Hugo Chávez à presidência, já se realizaram 19 consultas à população – entre eleições, referendos e plebiscitos – e o chavismo saiu vitorioso em 18 delas. Foram eleições limpas e transparentes, aprovadas por observadores estrangeiros das mais diferentes tendências políticas, inclusive de direita. O ex-presidente estadunidense Jimmy Carter, que monitorou uma dessas eleições, declarou que o sistema de votação venezuelano é “o melhor do mundo”. Esse mesmo sistema eleitoral viabilizou a conquista de inúmeros governos estaduais e prefeituras pela oposição. Há no país plena liberdade de expressão, sem qualquer tipo de censura.

Mentira: Quem está protestando contra o governo é porque “não aguenta mais” os problemas do país.

Verdade: A tentativa golpista, na qual se inserem as manifestações da direita, reflete o desespero da parcela mais extremista da oposição, que não se conforma com o resultado das eleições de 2013. Esse setor desistiu de esperar pelas próximas eleições presidenciais, em 2019, ou mesmo pelas próximas eleições legislativas, em 2016, ou ainda pela chance de convocar um referendo sobre o mandato do presidente Nicolás Maduro, no mesmo ano. Essas são as regras estabelecidas pela Constituição – qualquer coisa diferente disso é golpe de Estado. A direita esperava que, com a morte de Chávez, o processo de transformações sociais conhecido como Revolução Bolivariana, impulsionado pela sua liderança, entrasse em declínio. Apostava também na divisão das fileiras chavistas, abrindo caminho para seus inimigos. A vitória de Maduro – o candidato indicado por Chávez – nas eleições de abril de 2013, ainda que por margem pequena (1,7% de diferença), frustrou essa expectativa. Uma última cartada da oposição foi lançada nas eleições municipais de dezembro do ano passado. Seu líder, Henrique Capriles (duas vezes derrotado em eleições presidenciais), disse que elas significariam um “plebiscito” sobre a aprovação popular do governo federal. Mas os votos nos candidatos chavistas superaram os dos opositores em mais de 10%, e o governo ganhou em quase 75% dos municípios. Na época, a economia do país já apresentava os problemas que agora servem de pretexto para os protestos, e ainda assim a maioria dos venezuelanos manifestou sua confiança no governo de Maduro. Diante disso, um setor expressivo da oposição resolveu apelar para o caminho golpista.

Mentira: O governo está usando violência para reprimir os protestos.

Verdade: Nenhuma manifestação foi reprimida. O único confronto entre policiais e opositores ocorreu no dia 17 de fevereiro, quando, ao final de um protesto, grupos de choque da direita atacaram edifícios públicos no centro de Caracas, incendiando a sede da Procuradoria- Geral da República e ferindo dezenas de pessoas. Nestas últimas semanas, as ações violentas da oposição têm se multiplicado pelo país. A casa do governador (chavista) do Estado de Táchira foi invadida e depredada. Caminhões oficiais e postos de abastecimento têm sido destruídos. Recentemente, duas pessoas, que transitavam de motocicleta, morreram devido aos fios de arame farpado que opositores estendem a fim de bloquear as ruas.

Mentira: O governo controla a mídia.

Verdade: Cerca de 80% dos meios de comunicação pertencem a empresas privadas, quase todas de orientação opositora. Mas o governo recebe o apoio das emissoras estatais e também de centenas de rádios e TVs comunitárias, ligadas aos movimentos sociais e às organizações de esquerda. Isso garante a pluralidade política e ideológica na mídia venezuelana – algo que, infelizmente, não existe no Brasil, onde a direita controla quase totalmente os meios de comunicação.

Mentira: Os Estados Unidos acompanham a situação à distância, preocupados com os direitos humanos e os valores democráticos, para que não sejam violados.

Verdade: Desde a primeira posse de Chávez, em 1999, o governo estadunidense tem se esforçado para derrubar o governo venezuelano e devolver o poder aos políticos de direita. Está amplamente comprovado o envolvimento dos Estados Unidos no golpe de 2002, quando Chávez foi deposto por uma aliança entre empresários, setores militares e emissoras de televisão. Desde então, a oposição tem recebido dinheiro e orientação de Washington.

Mentira: Os problemas no abastecimento transformaram a vida cotidiana num inferno.

Verdade: Existe, de fato, a falta constante de certos bens de consumo, como roupas, produtos de higiene e limpeza e peças para automóveis, mas o acesso aos produtos essenciais (principalmente alimentos e medicamentos) está garantido para o conjunto da população. Isso ocorre graças à existência de uma rede de 23 mil pontos de venda estatais, espalhados por todo o país, sobretudo nos bairros pobres. Lá, os preços são pelo menos 50% menores do que os valores de mercado, devido aos subsídios oficiais. É importante ressaltar que o principal motivo da escassez não é nem a inexistência de dinheiro para realizar importações nem a incapacidade do governo na distribuição dos produtos. Grande parte das mercadorias em falta são contrabandeadas para a Colômbia por meio de uma rede clandestina à qual estão ligados empresários de oposição.

Mentira: A atual onda de protestos é protagonizada pela juventude, que está em rebelião contra o governo.

Verdade: Os jovens que participam dos protestos pertencem, na sua quase totalidade, a famílias das classes alta e média-alta, que constituem a quarta parte da população. Isso pode facilmente ser constatado pela imagem dos estudantes que aparecem na mídia. São, quase todos, brancos – grupo étnico que não ultrapassa 20% da população venezuelana, cuja marca é a mistura racial. E não é por acaso que os redutos dos jovens oposicionistas sejam as faculdades particulares e as universidades públicas de elite. Os jovens opositores são minoria. Do contrário, como se explica que o chavismo ganhe as eleições em um país onde 60% da população têm menos de 30 anos? Uma pesquisa recente, com base em 10 mil entrevistas com jovens entre 14 e 29 anos, revelou que 61% deles consideram o socialismo como a melhor forma de organização da sociedade, contra 13% que preferem o capitalismo.

Mentira: A economia venezuelana está em colapso.

Verdade: O país enfrenta problemas econômicos, alguns deles graves, como a inflação de mais de 56% nos últimos 12 meses. Mas não se trata de uma situação de falência, como ocorre na Europa. A Venezuela tem superávit comercial, ou seja, exporta mais do que importa, e possui reservas monetárias para bancar ao menos sete meses de compras no exterior. É um país sem dívidas. A principal dificuldade econômica é a falta de crédito, causada pelo boicote dos bancos internacionais.

Mentira: A insegurança pública está cada vez pior.

Verdade: A Venezuela enfrenta altos níveis de criminalidade, assim como outros países latino-americanos, inclusive o Brasil. Esse tema é uma das prioridades do governo Maduro, que chegou a mobilizar tropas do Exército no policiamento de certas áreas urbanas, com bons resultados. A melhoria da segurança pública foi justamente o tema do diálogo entre o governo e a oposição, iniciado no final do ano passado, por iniciativa do presidente. O próprio Chávez, em seu último mandato, criou a Polícia Nacional Bolivariana, a fim de compensar as deficiências do aparato de segurança tradicional, famoso pela corrupção. Outra estratégia é o diálogo com as “gangues” juvenis a fim de afastá-las do narcotráfico e atraí-las para atividades úteis, como o trabalho na comunidade e a produção cultural. A grande diferença entre a Venezuela e o Brasil, nesse ponto, é que lá o combate à criminalidade ocorre num marco de respeito aos direitos humanos. A política de segurança pública venezuelana descarta o extermínio de jovens nas regiões pobres, como ocorre no Brasil.

Fonte: http://migre.me/i3uK0

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE AULA/CLASSE – 2014

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JACAREÍ

Rua Santa Rosa, 51 – centro – Jacareí/SP – fone: 39542600

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE AULA/CLASSE – 2014

A Comissão de Atribuição de Classes/Aulas divulga orientações e o cronograma do Processo de Atribuição inicial de 2014:

  1. 1.    Fundamento Legal

 

  • Resolução SE nº 75/2013
  • Portaria CGRH Nº 06/2013
  1. 2.    Local da Atribuição:

 

  • EE Dr. Francisco F. Ferreira da Silva – Chico Ferreira – Verdinho

Fone: (12) 3951 4528 – Av. Nove de Julho, 473 – Centro – Jacareí.

 

 

  1. 3.    Professores, atentar para o que segue:

 

  • SOMENTE os Candidatos à contratação terão o Modelo CGRH nas bancas de atribuição.
  • Alunos deverão obrigatoriamente trazer o comprovante de matrícula com data de 2014 e só poderão ter aulas atribuídas se estiverem cursando, no mínimo, o 2º Semestre.
  • Em hipótese alguma será realizada atribuição sem os documentos acima!
  • As Procurações podem ser simples, devendo o portador trazer o seu RG original e cópia do RG do professor e o Modelo CGRH ORIGINAL.
  • Para fins de entendimento deste cronograma, entende-se por:
  • o Docente HABILITADO – quem já concluiu a Licenciatura Plena
  • o Docente QUALIFICADO – quem já concluiu Pedagogia, Bacharel/Tecnólogo e todos os alunos de Licenciatura Plena, Bacharel  e Tecnólogo.
  • A ordem de atribuição seguirá os Art. 6º, 7º, 8º e 9º da Resolução SE 75/13.
  1. 4.  Escolas, atenção: Todas as entregas e retiradas de saldo ocorrerão no local de atribuição: EE Dr. Francisco F. Ferreira da Silva – Chico Ferreira – Verdinho
  2. 5.   Cronograma

 

ETAPA I

20/01/14 – SEGUNDA-FEIRA

FASE 1

UNIDADE ESCOLAR

Cada escola marcará seu

horário.

 

 

 

 

Titulares de Cargo

 

  1. A.     Constituição de Jornada: (Art. 16 Res. SE 75/13).
  1. Classificados na Unidade Escolar
  • Constituição de jornada com aulas livres da disciplina específica do cargo – Obrigatoriamente;
  • Atendimento a todos os titulares nas respectivas disciplinas;
  • Se necessário, complementar a constituição de jornada com aulas livres da disciplina não específica do cargo e as demais disciplinas da sua habilitação do cargo.
  • O docente que desejar aulas em substituição deverá fazer o pedido por escrito, a fim de evitar atribuição na D.E. e será considerado  adido.
  1. B.   Ampliação de Jornada
  1. Atendimento aos titulares nas respectivas disciplinas, preferencialmente com aulas livres da disciplina específica;

2. Aulas livres da disciplina não específica;

3. Aulas livres das demais disciplinas da sua habilitação do cargo.

  1. C.  Carga Suplementar
  • Aulas livres da disciplina específica;
  • Aulas livres da disciplina não específica;
  • Aulas livres das demais disciplinas da sua habilitação do cargo
  • Aulas em substituição

Atenção: Verificar a lista de projetos e outras modalidades de ensino, ao final deste cronograma.

 

No dia 21/01/14, até às 8h, o Diretor ou Vice ou Gerente deverá levar o saldo de aulas e demais documentos no local da atribuição. As classes/aulas em substituição deverão estar no saldo com o número de aulas em VERMELHO e atrás da folha registrar as salas, o motivo da substituição e o período.

 

ETAPA I

 

21/01/14 – TERÇA-FEIRA

 

FASE 2

 

DIRETORIA DE ENSINO

9h

 

 

Titulares de Cargo

 

 

  1. Constituição de Jornada (Art. 16 Res. SE 75/13)
    1. Não atendidos totalmente na U.E, na Fase 1.
    2. Adidos em caráter obrigatório.
  1. Composição da Jornada (Art. 18 Res. SE 75/13)
    1. Parcialmente atendidos na constituição.
    2. Adidos.

FASE 2

 

DIRETORIA DE ENSINO

14h

 

 

 

 

Titulares de Cargo

 

 

  1. Carga Suplementar de Trabalho

  • PEB II,
  • PEB II Ed. Especial,
  • PEB I em outro campo de atuação

Atenção: Verificar a lista de projetos e outras modalidades de ensino, ao final deste cronograma.

 

ETAPA I

22/01/14 – QUARTA-FEIRA

Das 8h às 9h o Diretor ou Vice ou Gerente deverá comparecer para verificar e conferir os saldos de aulas que serão disponibilizados para o Art. 22 da LC 444/85 e a UE que não possuir saldo para este artigo, deverá retirar os mesmos para atribuição da Categoria F.Portanto, todas as escolas deverão comparecer.

Favor assinar a lista de presença na sala de saldos.

 

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

10h

 

Titulares de Cargo

 

Atribuição nos termos do Artigo 22 da LC 444/85

 

OBS: Professor inscrito no Art. 22 deverá comparecer à atribuição, obrigatoriamente munido de:

  • RG Original;
  • Modelo CGRH original (preenchido pela escola de origem);
  • Declaração de próprio punho informando se acumula ou não cargo/função pública.

 

 

 

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

11h

 

 

ATRIBUIÇÃO DO PROJETO

 

CEL

 

Para os professores devidamente inscritos

Até às 12h o Diretor ou Vice ou Gerente deverá retirar o Saldo de aulas para dar continuidade à atribuição na sua U.E. (somente as escolas que deixaram saldo).

 

 

ETAPA I

23/01/13 – QUINTA-FEIRA

FASE 2

UNIDADE ESCOLAR

08h

 

 

ESTAVEIS (CAT P) e CATEGORIA F

Obrigatoriedade do MÍNIMO de 19 aulas atribuídas.

  • PEB I
  • PEB II de todas as disciplinas e Ed. Especial.
Até às 13h o Diretor ou Vice ou o Gerente deverá entregar o Saldo de aulas e demais documentos no local da atribuição.

 

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

14h

 

 

ESTAVEIS (CAT P) e OFA (CAT F)

E AS MESMAS CATEGORIAS QUE OPTARAM POR TRANSFERÊNCIA PARA ESTA DIRETORIA

Obrigatoriedade do MÍNIMO de 19 aulas atribuídas.

  • PEB I – Atenção: Verificar no site se há saldo.
  • PEB II de todas as disciplinas e Ed. Especial.

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

14h

 

CATEGORIA F

 

Mudança de Sede – PEB I

 

Todos os professores PEB I que estão sem Sede em virtude de fechamento do Ciclo I.

Obrigatoriamente devem trazer o Modelo CGRH com a informação, no verso do mesmo, do fechamento do Ciclo I.

 

ETAPA I

24/01/14 – SEXTA-FEIRA

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

 

09h

Classificados

de 01 até 300

 

 

CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO

HABILITADOS

  • PEB II de todas as disciplinas
  • PEB II de Ed. Especial (todos os classificados).

 

 

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

 

14h

Classificados

de 301 até o último

 

 

CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO

HABILITADOS

 

  • PEB II de todas as disciplinas

 

Fim da Etapa I de atribuição.

O Diretor ou Vice ou Gerente deverá retirar o Saldo de aulas, no setor de PROTOCOLO da D.E., para dar continuidade à atribuição na sua U.E. dia 30/01.

 

 

ETAPA II

30/01/14 – QUINTA-FEIRA

Aguardar local desta atribuição!

 

FASE 1

 

UNIDADE ESCOLAR

 

08h

 

Escolas com número elevado de docentes poderão iniciar às 7h

 

     Atendimento na seguinte sequencia:

  • Titular de Cargo
  • Estáveis
  • CAT F
  • Candidatos com aulas atribuídas na UE sede.

Esgotadas as aulas regulares, poderão ser atribuídos:

  • P.P. (Efetivo) e P.A.A. (Somente para Categoria F)
  • E.T.I. – Oficinas Curriculares
Até às 13h o Diretor ou Vice ou o Gerente deverá entregar o Saldo de aulas e demais documentos no local da atribuição.

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

 

14h

 

1. DOCENTES NÃO ATENDIDOS TOTALMENTE NA UNIDADE ESCOLAR

  • Titular de Cargo
  • Estáveis
  • Celetista
  • CAT F
  • Candidatos contratados com aulas atribuídas

 

3. CANDIDATOS A CONTRATAÇÃO HABILITADOS SEM AULAS

 

 

ETAPA II

31/01/14 – SEXTA-FEIRA

Aguardar local desta atribuição!

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

9h

 CANDIDATOS A CONTRATAÇÃO QUALIFICADOS: 

  • Aluno de último ano de Licenciatura Plena
  • Bacharel e Tecnólogo formados
  • Alunos com 50% do curso de Licenciatura Plena
  • Aluno de último ano de Bacharelado ou Tecnologia
  • Aluno de qualquer semestre de Licenciatura Plena ou Bacharel ou Tecnólogo, desde que tenha concluído o primeiro semestre.
  • Pedagogos

 

FASE 2

DIRETORIA DE ENSINO

14h

 

ATRIBUIÇÃO DE PROJETOS

(Observar se há saldo no site)

 

  • P.P. (Efetivo) e P.A.A. (Cat. P, N, F, O e Candidatos)
  • Fundação Casa
  • Sala de Leitura
  • P.M.E.C.
  • Professor Auxiliar
  • Interlocutor em LIBRAS

 

 

FIM DO PROCESSO INICIAL DE ATRIBUIÇÃO

 

 

1ª ATRIBUIÇÃO DURANTE O ANO

Aguardar as datas e o local da atribuição

 

Havendo saldo de aulas, será chamada a lista dos docentes cadastrados de outras Diretorias.

Esta atribuição, se necessária, será informada, no site www.derjac.com.

 

 

OBS: Este cronograma está sujeito a modificações, em virtude de novas legislações.

 

COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULA/CLASSE

Jacareí, 13 de Janeiro de 2014

 


 
PROJETOS E Outras Modalidades De Ensino
Modalidade
projetos
Constituição
Ampliação
 
Carga supl
 
Artigo 22
ACD (após homologação)
SIM
NÃO
SIM
NÃO
CEL
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
EJA
SIM
NÃO
SIM
NÃO
Ensino Religioso (homologado)
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
Escola da Família
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
ETI – Currículo Básico
SIM
SIM
SIM
SIM
eti – Oficina Curricular
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
Fundação Casa
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Itinerância
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
LIBRAS
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Professor Auxiliar (somente após a homologação da Diretoria e atribuidas todas as aulas da disciplina)
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
pmec
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Sala de Leitura
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Sala de Recursos
SIM
NÃO
NÃO
SIM

Resolução SE 75, de 28-11-2013

São Paulo, 123 (225) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério

 

O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar nº 836/1997, da Lei Complementar nº 1.093/2009, da Lei Complementar nº 1.207/2013, Lei Complementar nº 1.215/2013, do Decreto nº 53.037/2008, do Decreto nº 59.447/2013, do Decreto nº 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino,

 

Resolve:

 

I – Das Competências

 

Artigo 1º – Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de classes e aulas, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas.

 

Parágrafo único – A comissão regional de que trata o caput deste artigo deverá contar com pelo menos 2 (dois) Supervisores de Ensino.

 

Artigo 2º – Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação, seguindo a ordem de classificação.

 

Obs.: A reivindicação histórica deste Sindicato de que o professor tem o direito de escolher a classe ou as disciplinas com as quais pretende trabalhar durante o ano letivo, dentre as que é habilitado, de alguma forma foi atendida na presente resolução.

 

É obvio que é competência do Diretor da Escola, enquanto chefe da unidade,  atribuir as classes e as aulas da unidade escolar.

 

Deve atribuí-las, no entanto, observando a ordem de classificação, “procurando garantir as melhores condições para viabilização da proposta pedagógica da escola.”

 

Sem perder de vista estes critérios, associado às possibilidades de atribuição de aulas introduzidas na presente resolução, como se observará no artigo 16, que a título de ilustração copiamos abaixo,  há, necessariamente, para compatibilizar o atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, que se observar a opção do docente em ministrar aulas, entre as que possui habilitação, desta ou daquela disciplina.

 

Artigo 16 – A constituição regular das jornadas de trabalho, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-á:

 

I – para o Professor Educação Básica I – com classe livre do Ensino Fundamental;

 

II – para o Professor Educação Básica II – com aulas livres da disciplina específica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas das demais disciplinas de sua habilitação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º desta resolução, respeitados os direitos dos respectivos titulares de cargo; (grifamos)

 

Explicamos: a constituição da jornada de trabalho docente, até a atribuição feita à luz das resoluções que regulamentavam o processo de atribuição de aulas, só podia ser feita com a atribuição da disciplina específica do cargo, qualquer que fosse o turno ou a série ou o nível de ensino.

 

Com a alteração da redação do artigo que trata da constituição da jornada na presente resolução, observa-se que houve sensível flexibilização com relação à atribuição das disciplinas que podem constituir, a partir de 2014, as jornadas de trabalho docente.

 

As resoluções que regulamentavam o processo de atribuição de aulas vigentes até 2013 dispunham que a constituição das jornadas de trabalho docente somente poderia ser feita com a atribuição de aulas da disciplina específica do cargo.

 

Hoje,  o professor pode constituir a sua jornada de trabalho, depois de ter sido atribuído o mínimo de aulas da disciplina específica do cargo,  com aulas das disciplinas não específicas da sua licenciatura, assim como com aquelas que tenha tido no seu curso de licenciatura com carga horária mínima de 160 horas, e que constem das matrizes curriculares dos Ensinos Fundamental e Médio.

 

O mesmo acontece com a atribuição de aulas para ampliação da jornada de trabalho docente. Até agora, a ampliação somente se concretizava exclusivamente com a atribuição de aulas da disciplina específica do cargo. A partir da edição desta resolução, a ampliação poderá ser feita com aulas da disciplina específica do cargo, com as das disciplinas não específicas bem como com as das correlatas, como se observa com a leitura do artigo 17.

 

É preciso que se diga, embora pareça obvio, que as conquistas obtidas pelos profissionais do Quadro do Magistério, se devem à luta da categoria e à permanente pressão da APEOESP nas reuniões que ocorrem periodicamente entre a diretoria da entidade e o Titular da Pasta, acompanhado pelos seus assessores.

 

Oportuno lembrar, também, que o atendimento às reivindicações por parte da Administração Pública é diretamente proporcional à efetiva participação da categoria nas campanhas desencadeadas pelo Sindicato.

 

 

§ 1º – Aplica-se, integralmente, o disposto no caput deste artigo, às situações de acumulação remunerada.

 

§ 2º – Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas diretrizes e será efetuada por servidores designados e coordenados pela Comissão de que trata o artigo anterior.

 

II – Da Inscrição

 

Artigo 3º – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta estabelecerá as condições e o período para a inscrição dos professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará as classificações dos inscritos e o cronograma da atribuição.

 

§ 1º – É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas e, no momento da inscrição, o professor efetivo deverá optar por alterar ou manter a sua jornada de trabalho e o não efetivo optará pela carga horária pretendida, observada a legislação vigente.

 

§ 2º – O docente titular de cargo poderá, ainda, optar pela inscrição para participação de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85.

 

Obs.: ver comentários feitos no artigo 20 desta resolução

 

§ 3º – Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação por tempo determinado para o exercício da docência, em conformidade com o que dispõem a Lei Complementar nº1.093/2009 e suas alterações, desde que devidamente habilitado ou portador de, pelo menos, uma das qualificações docentes de que trata o artigo 7º ou o artigo 8º desta resolução.

 

§ 4º – A classificação de contratados e candidatos à contratação no processo de atribuição de classes e aulas está condicionada à realização de prova do processo seletivo simplificado, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria da Educação.

 

Obs.: Importante ressaltar que a prova do processo seletivo para os docentes contratados e candidatos à contratação deixou de ser eliminatória, passando a ser, com a edição da Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 1.093/2009, classificatória, apenas.

 

Alteração significativa que deve ser creditada ao movimento de paralisação desencadeado pela APEOESP nos meses de abril/maio de 2013.

 

 

 

§ 5º – Os docentes que se encontrem em qualquer das situações abaixo especificadas participarão do processo, porém ficando-lhes vedada a atribuição de classes ou aulas, enquanto nelas permanecerem:

 

1 – readaptação;

2 – designação, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, para Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico;

3 – afastamento, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85;

4 – afastamento, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, nos termos dos incisos II e IV do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85, ou mediante designação em pro labore para cargo previsto no Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011;

 

 

5 – licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, no primeiro dia previsto para o processo inicial de atribuição;

 

Obs.: No interesse da Administração e do próprio docente, os que tiverem tido publicado no Diário Oficial a autorização para se  afastar nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68 no mês de janeiro de 2014, sugere-se que declare, por escrito, se se afastará ou não a partir do primeiro dia letivo. 

 

6 – designação para o Programa Ensino Integral, bem como os selecionados para essa designação nas novas unidades escolares que aderirem ao Programa;

 

Obs.: novidade introduzida na presente resolução, a não atribuição de aulas aos docentes que, embora inscritos e classificados, estiverem em uma das situações enumeradas no parágrafo 5º, acima.

 

§ 6º – Não se aplica a vedação, de que trata o parágrafo 5º deste artigo, ao docente designado como Supervisor de Ensino ou Diretor de Escola, ou ainda nos postos de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador das unidades escolares.

 

Obs.: Reforçamos que serão atribuídas aulas aos docentes que se encontrem designados como:

 

– Supervisor de Ensino,

– Diretor de Escola,

– Vice-Diretor de escola e

– Professor Coordenador das unidades escolares

 

§ 7º – Os docentes de que tratam os itens 2, 3, 4 e 6 do parágrafo 5º deste artigo, enquanto designados ou afastados permanecerão classificados na unidade escolar de seu cargo, e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não se caracterizando a condição de adido.

 

Obs.: os docentes abaixo relacionados, apesar de não participarem da atribuição de aulas, não serão declarados adidos, mantendo os seus cargos classificados na mesma unidade, com carga horária de quarenta horas:

 

2 – designado, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, para Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico;

3 – afastado, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85;

4 – afastado, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, nos termos dos incisos II e IV do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85, ou mediante designação em pro labore para cargo previsto no Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011;

6 – designado para o Programa Ensino Integral, bem como os selecionados para essa designação nas novas unidades escolares que aderirem ao Programa;

 

 

§ 8º – Os docentes de que trata o parágrafo anterior, que optarem pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos, independente da não participação no processo inicial de atribuição de classe/aulas.

 

Obs.: os mesmos docentes relacionados acima serão atendidos na opção por ampliação de jornada de trabalho docente, se for o caso, embora não lhes sejam atribuídas aulas.

 

§ 9º – O disposto no parágrafo 7º deste artigo aplica-se aos docentes não efetivos, quando designados como Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino.

 

Obs.: aos docentes não efetivos designados como Coordenadores do Núcleo Pedagógico, apesar de não participarem da atribuição de aulas, também manterão os suas funções-atividade classificadas na unidade de origem, com carga horária de quarenta horas.

 

 

 

§ 10 – Os docentes a que se referem os itens 2, 4 e 6 do parágrafo 5º deste artigo, preferencialmente, não poderão ter suas designações/afastamentos cessados durante o ano letivo, exceto a cessação a pedido ou por descumprimento a normas legais, assegurada a oportunidade de ampla defesa.

 

§ 11 – O docente, de que tratam os itens 2, 3, 4 e 6 do parágrafo 5º deste artigo, que tiver cessada sua designação/afastamento durante o ano letivo poderá, na reassunção do exercício, permanecer incluído na jornada de trabalho de sua opção ou optar pela jornada de trabalho em que se encontrava incluído no ano anterior, aplicando-se o disposto no artigo 16 desta resolução e observando-se os demais dispositivos legais.

 

 

Obs.: é facultado aos docentes relacionados no parágrafo 7º acima, optarem, se tiverem suas designações/afastamentos cessados durante o ano letivo, por permanecer incluídos na jornada de trabalho de opção ou pela jornada de trabalho em que se encontravam incluídos no ano anterior

 

§ 12 – O docente, de que trata o parágrafo anterior, que tiver cessada sua designação/afastamento durante o ano letivo, poderá, ainda, na inexistência de classes ou aulas para constituição ou composição de sua jornada de trabalho, optar por atuar junto aos programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação específica, sendo incluído na condição de adido.

 

III – Da Classificação

 

Artigo 4º – Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificados na Unidade Escolar e/ou na Diretoria de Ensino observando-se o campo de atuação, a situação funcional e a habilitação, considerando:

 

I – o tempo de serviço prestado no respectivo campo de atuação no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, com a seguinte pontuação e limites:

 

a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10 pontos;

b) no Cargo/Função: 0,005 por dia, até no máximo 50 pontos;

c) no Magistério: 0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.

 

II – os títulos:

 

a) para os titulares de cargo, o certificado de aprovação do concurso público de provimento do cargo de que é titular: 10 pontos;

 

b) para os docentes ocupantes de função-atividade, com participação, até o ano letivo de 2013, em, pelo menos, uma prova de processo de avaliação anual, no seu respectivo campo de atuação: 2 pontos, para os que alcançaram os índices mínimos, e 1 ponto, para os que não alcançaram, em ambos os casos computados uma única vez.

 

Obs.: será atribuído também, 1 (um) ponto para os que, apesar de nunca terem participado do processo de avaliação anual, tiveram justificada a ausência à prova pelo Dirigente Regional de Ensino.

 

c) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s) disciplina(s), exceto o já computado para o titular de cargo na alínea “a”: 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos;

 

Obs.: A prova de habilitação em Concurso Público prestado até julho de 2009, na ausência do Certificado de Aprovação em Concurso Público, pode ser feita através da apresentação da cópia do Diário Oficial que tenha publicado a classificação geral, onde conste o título, o nome do candidato, o número do R.G., a nota final, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto nº 21.872/84.

Para os que ingressaram após a vigência da L. C. 1.094/2009, data a partir da qual os concursos passaram a ser realizados em três etapas sucessivas, na ausência do Certificado de Aprovação, constituirá prova de habilitação cópia do Diário Oficial que tiver publicado a nomeação do funcionário.

 

Obs.: Lembramos que a partir da vigência da Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2.013, os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério passaram a ser  realizados em duas etapas apenas: de provas, de caráter eliminatório e de avaliação de títulos, de caráter classificatório; o Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos do Quadro do Magistério, que antes era uma das etapas do Concurso de ingresso, a partir da mesma data, fica instituído como parte integrante do período de estágio probatório, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas

 

d) diploma de Mestre: 5 pontos; e

e) diploma de Doutor: 10 pontos.

 

§ 1º – Para os docentes a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, consideram-se, também, os índices alcançados mediante o aproveitamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) na prova de Promoção por Mérito, bem como aqueles decorrentes da nota da prova do processo seletivo simplificado, somada aos pontos da experiência na função.

 

§ 2º – Será considerado título de Mestre ou Doutor apenas o diploma correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura e, nesse caso, a pontuação poderá ser considerada em qualquer campo de atuação docente.

 

§ 3º – Para fins de classificação na Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar.

 

§ 4º – Na contagem de tempo de serviço serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao de referência.

 

§ 5º – Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, será observada a seguinte ordem de preferência:

 

1 – idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;

2 – maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

3 – maior número de dependentes (encargos de família);

4 – maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 anos.

 

§ 6º – Para os contratados e os candidatos à contratação, além dos critérios de que trata este artigo, deverá ser considerado o resultado do processo seletivo simplificado para fins de classificação.

 

Obs.: como já vimos, como resultado do movimento de paralisação da categoria nos meses de abril/maio de 2013, o resultado do processo seletivo simplificado, para os docentes contratados por tempo determinado e para os candidatos à contratação, deixa de ser eliminatório a partir do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2014.

 

Consequentemente a nota obtida, seja qual for, será considerada para fins de classificação no processo.

 

§ 7º – Os candidatos à contratação, que já tiveram classe ou aulas atribuídas na Diretoria de Ensino, passarão a concorrer a outras atribuições, durante o processo inicial, na escola em que tiveram a primeira atribuição.

 

§ 8º – O tempo de serviço do docente, que tenha sido trabalhado em afastamentos/designações a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, e nas nomeações em comissão no âmbito desta Pasta, bem como o tempo exercido junto a convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, ou ainda em designações como Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola ou Professor Coordenador, inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/função, no magistério e na unidade escolar.

 

Obs.: será computado, para fins de classificação no processo de atribuição de aulas, na unidade escolar, no cargo ou função ocupado pelo funcionário/servidor, e no Magistério, o tempo de serviço em que esteve afastado/designado nas seguintes situações:

 

– afastamentos autorizados sem prejuízo de vencimentos;

– nomeações em comissão, no âmbito da Pasta da Educação;

– convênio de municipalização do ensino;

– junto às entidades de classe;

– Designações como:

         Supervisor de Ensino;

         Diretor de Escola;

         Vice-Diretor de Escola e

         Professor Coordenador

        

§ 9º – O tempo na unidade escolar de docentes afastados com prejuízo de vencimentos, bem como nas readaptações com exercício em unidade diversa à da classificação não será computado regularmente para fins de classificação.

 

Artigo 5º – Para fins de classificação e de atribuição de classes e aulas, os campos de atuação são assim considerados:

I – Classe – com classes do Ensino Fundamental;

II – Aulas – com aulas do Ensino Fundamental e/ou do Ensino Médio; e

III – Educação Especial – classes de Educação Especial Exclusiva e aulas de sala de recurso.

 

 

 

Obs.: Lembramos que o Professor Educação Básica II atua do 1º ao 9º anos do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

 

Vejamos o quer dispõe, a respeito, o artigo 6º da Lei Complementar n٥ 836, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011.

 

 

Artigo 6º – Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:


I – Professor Educação Básica I, no ensino fundamental, do 1º ao 5º ano;
II – Professor Educação Básica II, no ensino fundamental e médio.

Observe-se que é delimitado o campo de atuação do Professor Educação Básica I: do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, enquanto que o do Professor Educação Básica II  é amplo – ele atua em todo o Ensino Fundamental e no médio.

 

Consequentemente, o tempo de serviço exercido nas séries iniciais do ensino fundamental bem como Certificado de Aprovação em Concurso para ingresso no cargo de Professor Educação Básica I, anteriormente ao exercício como Professor Educação Básica II, serão computados para fins de classificação no processo de atribuição de aulas.

 

Artigo 6º – Em qualquer etapa ou fase, a atribuição de classe e aulas deverá observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:

 

I – titulares de cargo, no próprio campo de atuação;

II – titulares de cargo, em campo de atuação diverso;

III – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;

IV – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

V – docentes ocupantes de função-atividade;

VI – docentes contratados e candidatos à contratação temporária.

 

IV – Da Atribuição

 

Artigo 7º – A atribuição de classes e aulas deverá recair em docente ou candidato habilitado, portador de diploma de licenciatura plena.

 

§ 1º – Além das aulas da disciplina específica e/ou não específica, poderão ser atribuídas aulas das demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato.

 

§ 2º – Consideram-se demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato, para fins de atribuição, na forma de que trata o caput deste artigo, a(s) disciplina(s) identificada(s) pela análise do histórico do respectivo curso, em que se registre, no mínimo, o somatório de 160 horas de estudos de disciplinas afins/conteúdos dessa disciplina a ser atribuída, nos termos da Indicação CEE nº 53/2005 – CES – Aprovada em 14/12/2005.

 

Obs.: Deve o docente requerer ao Diretor da unidade escolar de classificação do cargo/função-atividade, sejam incluídas no sistema próprio da Secretaria da Educação, todas as disciplinas para a quais está habilitado.

 

§ 3º – As demais disciplinas de habilitação identificadas pela análise do histórico do respectivo curso, no mínimo, com o somatório de 160 horas, observada a necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente, poderão ser atribuídas ao titular de cargo para constituição/composição de jornada de trabalho, ampliação da jornada de trabalho e carga suplementar de trabalho, respeitado o direito dos demais titulares de cargos.

 

Obs.: é importante que, antes do início do processo de atribuição de aulas, o docente certifique-se de que todas as disciplinas para as quais está habilitado a lecionar estejam incluídas no Sistema próprio da Secretaria da Educação, a fim de que não seja prejudicado no processo.

 

À vista do disposto neste artigo, podem ser atribuídas, para fins de constituição de jornada de trabalho docente, de ampliação de jornada de trabalho docente, bem como para fins de carga suplementar, aulas das disciplinas:

 

1 – específica do cargo;

2 – não específicas do curso de licenciatura plena, e

3 – aulas das disciplinas constantes do histórico escolar do curso de licenciatura, nas quais tivesse tido carga horária de, no mínimo, 160 horas.

 

Observe-se que houve sensível flexibilização com relação ao conceito de habilitação para atribuição de aulas. Ampliado significativamente o leque para atribuição de disciplinas que podem ser atribuídas para constituição de jornada, ampliação de jornada e carga suplementar do titular de cargo, e carga horária para os docentes não efetivos.

 

Compare-se: até a atribuição de aulas para o ano letivo de 2013, só poderiam ser atribuídas aulas da disciplina não específica do cargo para constituição de jornada quando não houvesse saldo da disciplina específica.

 

A partir do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2014, pode-se atribuir aulas da disciplina não específica como também das correlatas, i.é., daquelas que constem do curso de licenciatura nas quais tenha sido oferecido o mínimo de 160 horas, ainda que remanesçam aulas da disciplina específica.

 

Para ampliação e jornada era ainda mais radical o conceito: o docente só ampliava jornada com aulas da disciplina específica do cargo.

 

Cabe registrar, no entanto, que o docente não é obrigado a aceitar a atribuição de aulas das disciplinas não específicas do cargo, bem como das correlatas, situação então, que deverá participar da atribuição de aulas em nível de Diretoria de Ensino.

 

§ 4º – A atribuição de aulas da disciplina de Educação Física, em observância à Lei estadual nº 11.361/2003, será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena nessa disciplina.

 

§ 5º – Para fins de atribuição de aulas, o docente da disciplina de Educação Física deverá apresentar prova do registro profissional obtido no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.696/98.

 

Informamos que a APEOESP está adotando as medidas cabíveis com o objetivo de isentar os Professores Educação Básica II da disciplina de Educação Física, do registro junto ao CONFEF/CREFs.

No entanto, salientamos que já existem decisões judiciais recentes reconhecendo a legalidade da exigência do registro perante o sistema CONCEF/CREFs, para que o profissional possa exercer validamente a profissão, na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 9.696/98 (acórdão 10318/2013, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região).

Por esta razão, orientamos aos professores que se registrem junto ao sistema CONCEF/CREFs a fim de evitar a não atribuição de aulas.

De qualquer forma, caso a APEOESP obtenha sucesso nas medidas adotadas, os valores pagos pelos docentes poderão ser devolvidos através dos meios de cobrança cabíveis.

                           

 

§ 6º – Apenas depois de esgotadas as possibilidades de atribuição de classes e aulas, na forma de que trata o caput deste artigo é que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas aos portadores de qualificações docentes, isto é, disciplinas correlatas, observado o somatório de 160 horas de estudos de disciplinas afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, identificadas no histórico escolar do curso de Bacharelado ou de Tecnologia, na seguinte ordem de prioridade:

 

I – a alunos de último ano de curso de licenciatura plena, devidamente reconhecido;

II – aos portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;

III – a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% do curso;

IV – a alunos do último ano de curso devidamente reconhecido de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;

V – a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena, ou de bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que se encontrem cursando qualquer semestre e que tenham concluído no mínimo 1 (um) semestre do curso.

 

§ 7º – Na ausência de docentes habilitados/qualificados para a disciplina ou área de necessidade especial, poderá ser contratado candidato que não possua habilitação ou qualquer qualificação nesse campo de atuação, em caráter excepcional, até que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual o contratado perderá as referidas aulas ou classe.

 

Artigo 8º – As aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, poderão ser atribuídas a docentes considerados habilitados na seguinte conformidade:

 

I – portadores de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na respectiva área da Educação Especial;

 

II – portadores de diploma de Licenciatura Plena, Licenciatura Plena em Pedagogia ou de Curso Normal Superior, com pós-graduação “stricto sensu” (Mestrado/Doutorado) em área de necessidade especial;

 

III – portadores de diploma de Licenciatura Plena, de Licenciatura Plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com cursos de especialização de, no mínimo, 120 horas em área de necessidade especial;

 

IV – portadores de diploma de nível médio, com habilitação em magistério, e curso de especialização em área de necessidade especial.

 

§ 1º – Somente depois de esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candidatos que apresentem qualquer das diferentes formas de habilitação, a que se refere o caput deste artigo, é que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas aos portadores de qualificação docente, observada a seguinte ordem de prioridade:

 

1 – alunos de último ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior com habilitação específica na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

 

2 – portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de treinamento ou de atualização de, no mínimo, 30 horas;

 

3 – portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento ou de atualização de, no mínimo, 30 horas;

4 – portadores de diploma de nível médio com habilitação em magistério e certificado de curso de treinamento ou de atualização de, no mínimo, 30 horas;

 

5 – portadores de diploma de licenciatura plena ou de diploma de nível médio com habilitação em magistério, nesta ordem de prioridade, que comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 anos em instituições especializadas, de notória idoneidade, com atuação exclusiva na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

 

6 – portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 horas, específico na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas, para atuação exclusivamente em salas de recurso;

 

7 – portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas, de no mínimo 120 horas, para atuação exclusivamente em salas de recurso.

 

§ 2º – Os cursos de que tratam os itens 2, 3 e 4 do parágrafo anterior deverão ser fornecidos por órgãos especializados, de notória idoneidade e específicos na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas.

 

Artigo 9º – A atribuição de classes e aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados, ocorrerá em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), e em duas etapas, na seguinte conformidade:

 

A – Etapa I, aos docentes e candidatos habilitados de que trata o caput e o §1º do artigo 7º, bem como o caput do artigo 8º:

 

I – Fase 1 – de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os removidos ex officio com opção de retorno terão atribuídas classes e/ou aulas para:

 

a) constituição de Jornada de Trabalho;

b) ampliação de Jornada de Trabalho;

c) Carga Suplementar de Trabalho.

 

II – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo terão atribuídas classes e/ou aulas, observada a seguinte ordem de prioridade, para:

 

a) constituição de Jornada de Trabalho a docentes não totalmente atendidos na unidade escolar;

b) constituição de Jornada de Trabalho em caráter obrigatório a docentes adidos e excedentes;

c) composição de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente atendidos na constituição e a docentes adidos, nesta ordem e em caráter obrigatório;

d) Carga Suplementar de Trabalho a docentes não atendidos na unidade escolar.

 

Obs.:

 

1 – Repete, a Secretaria da Educação, o erro para o qual temos chamado a atenção em comentários de outras resoluções, ou seja a ordem estabelecida neste inciso para atribuição de aulas. Dispõe o artigo 45 da L.C. nº 444/85 que a atribuição de aulas faz-se atendendo rigorosamente a ordem de classificação.

 

Dispõe o inciso II acima, que serão atendidos, na Diretoria de Ensino, em primeiro lugar,  aqueles que não foram totalmente atendidos na constituição da jornada na unidade escolar, ou seja, lograram a atribuição de aulas não suficientes para constituição da jornada na qual estão incluídos.

 

Após, os docentes adidos e excedentes.

 

Ocorre que o adido ou excedente a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo pode estar mais bem classificado do que aquele a quem foram atribuídas aulas em número insuficiente para a constituição da sua jornada.

 

Assim, não pode ser preterido o docente que não tiver tido atribuída nenhuma aula em sua unidade escolar, se for mais bem classificado, em nível de Diretoria de Ensino, do que aquele que não tiver sido totalmente atendido em sua unidade escolar, isto é, aquele a quem foram atribuídas aulas em número insuficiente para a constituição da jornada de opção.

Os que se sentirem prejudicados, devem procurar o jurídico da subsede da APEOESP da sua região.

2 – nos termos do que dispõe o artigo 8º do Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998, é assegurado ao docente removido “ex-officio” o direito de optar pelo retorno à unidade de origem, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da remoção “ex-officio”.

 

 

 

III – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo para designação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985;

 

IV – Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes não efetivos, com Sede de Controle de Frequência na respectiva escola, para composição da carga horária, na seguinte conformidade:

 

a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;

b) docentes celetistas;

c) docentes ocupantes de função-atividade;

 

V – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os docentes não efetivos, não atendidos na unidade escolar, para composição da carga horária, na seguinte conformidade:

 

a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;

b) docentes celetistas;

c) docentes ocupantes de função-atividade;

 

VI – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: para atribuição de carga horária a contratados e candidatos à contratação.

 

B – Etapa II – aos docentes e candidatos qualificados, em conformidade com o disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 7º e no § 1º do artigo 8º desta resolução:

 

I – Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes, respeitada a seguinte ordem:

 

a) titulares de cargo;

b) estáveis pela Constituição Federal de 1988;

c) celetistas;

d) ocupantes de função-atividade;

e) contratados e candidatos à contratação que já contem com aulas atribuídas na unidade escolar;

 

II – Fase 2 – de Diretoria de Ensino, observada a sequência:

a) os docentes de que trata o inciso anterior, observada a mesma ordem;

b) candidatos à contratação.

 

§ 1º – As classes e as aulas que surgirem em substituição, decorrentes de licenças e afastamentos, a qualquer título, iniciados durante o processo de atribuição ou já concretizados anteriormente, estarão, automaticamente, disponíveis para atribuição nesse período, exceto para constituição e ampliação de jornada de trabalho dos titulares de cargo.

 

 

§ 2º – As classes e as aulas atribuídas e que tenham sido liberadas no processo inicial de atribuição, em virtude de readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações, estarão, imediatamente, disponíveis para atribuição nesse período, observadas as fases previstas neste artigo, podendo-se caracterizar como atribuição do processo inicial.

 

§ 3º – As classes e aulas que surgirem em substituição, decorrentes da atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, poderão ser oferecidas para a composição de carga horária dos docentes não efetivos.

 

Obs.: para que seja possível atribuir aos docentes não efetivos as aulas daquele que tiver sido atendido em outra Diretoria de Ensino com atribuição para designação nos termos do artigo 22 da L.C. 444/85, é necessário que esta Diretoria de Ensino notifique a de origem a concretização dessa atribuição.

 

Por sua vez, a unidade escolar onde tiverem sido atribuídas aulas, deverá oficiar a de origem, comunicando se o docente assumiu ou não as aulas atribuídas no primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar.

 

 

 

§ 4º – A atribuição de classes e aulas aos docentes não efetivos far-se-á de acordo com a carga horária de opção registrada no momento da inscrição e, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distância entre elas.

 

Obs.: mudada, em relação a resolução que estava em vigor até a atribuição do ano letivo de 2013, a quantidade de aulas mínima que deve ser atribuída ao docente pertencente às categorias “P”, “N” e “F”.

 

Dispunha a Resolução SE nº 89/2011, ora revogada, que a estes docentes seria atribuída, no mínimo, carga horária correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

 

Hoje, dispõe o parágrafo 4º acima, que deve ser atribuída, no mínimo, quantidade de aulas correspondente à Jornada Inicial de Trabalho Docente.

 

§ 5º – A atribuição de classes e aulas a candidatos à contratação far-se-á, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distância entre elas.

 

Obs.: Aos docentes pertencentes à categoria “O”, deve ser atribuída quantidade de aulas correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

 

§ 6º – Somente depois de esgotadas todas as possibilidades de atribuição de aulas, na conformidade do que dispõe o parágrafo 5º deste artigo, é que poderá ser concluída a atribuição, na Diretoria de Ensino, de aulas em quantidade inferior à da carga horária da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

 

§ 7º – O candidato à contratação, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar, terá como sede de controle de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido aulas livres ou quando se tratar apenas de aulas em substituição, onde estiver com a maior quantidade de aulas atribuídas, desconsideradas, quando não exclusivas, as aulas de programas/projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino.

 

Obs.: para os servidores já vinculados, a mudança da Sede de Controle de Frequência somente ocorre se o docente perder a totalidade das aulas na unidade onde estava fixada a sua Sede.

 

 

V – Das Demais Regras para a Atribuição de Classes e Aulas.

 

Artigo 10 – A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, de Ensino Religioso, de Língua Espanhola, das turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs, bem como das aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, será efetuada juntamente com as aulas do ensino regular, no processo inicial e durante o ano, respeitados os regulamentos específicos, quando houver, e observando-se os respectivos critérios de habilitação e de qualificação docente.

 

§ 1º – A atribuição de aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA terá validade semestral e, para fins de perda total ou de redução de carga horária do docente, considera-se como término do primeiro semestre o primeiro dia letivo do segundo semestre do ano em curso.

 

§ 2º – A atribuição de que trata o parágrafo anterior, para o segundo semestre, deverá ser efetuada nos moldes do artigo 9º desta resolução, sendo considerada para os efeitos legais, como atribuição do processo inicial.

 

§ 3º – As aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA poderão ser atribuídas para constituição de jornada e carga suplementar do titular de cargo, bem como para carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.

 

§ 4º – As aulas de Ensino Religioso e de Língua Espanhola poderão ser atribuídas como carga suplementar do titular de cargo, bem como para carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação, após a devida homologação das turmas pela Diretoria de Ensino, aos portadores de licenciatura plena em Filosofia, História ou Ciências Sociais, no caso do Ensino Religioso, e, para a Língua Espanhola, em conformidade com a legislação que dispõe sobre a diversificação curricular do Ensino Médio.

 

§ 5º – É expressamente vedada a atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs a docentes contratados, exceto se em substituição temporária de docentes em licença, sendo que, somente quando se tratar de aulas de turmas já homologadas e mantidas no ano anterior, é que poderão ser atribuídas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de cargo, podendo constituir jornada de trabalho, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, respeitados os seguintes limites máximos:

 

1 – até 2 turmas, para o docente incluído em Jornada Inicial de Trabalho Docente;

2 – até 3 turmas, para o docente incluído em Jornada Básica de Trabalho Docente;

 

3 – até 4 turmas, para o docente incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente.

 

§ 6º – A atribuição de aulas das turmas de ACDs deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis, no Ensino Fundamental e/ou Médio, da disciplina de Educação Física.

 

§ 7º – A atribuição de aulas para fins dos afastamento junto aos Centros de Estudos de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs e aos Centros de Estudos de Línguas – CELs deverá ocorrer em nível de Diretoria de Ensino, de forma a possibilitar que as aulas liberadas a título de substituição aos servidores contemplados sejam oferecidas no processo regular de atribuição.

 

§ 8º – O disposto no parágrafo anterior não se aplica às aulas de Educação Física, cuja disciplina, nos CEEJAs, não comporta afastamento de docentes.

 

Artigo 11 – As horas de trabalho na condição de interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou com deficiência auditiva, tendo como exigência a comprovação de habilitação ou qualificação na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação no Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da classe ou da série, deverão ser atribuídas a docentes não efetivos ou a candidatos à contratação, observada a seguinte ordem de prioridade:

 

I – portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior;

II – portadores de diploma de licenciatura plena;

III – portadores de diploma de nível médio com habilitação em magistério;

IV – portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior.

§ 1º – Verificada a ausência de docentes não efetivos e candidatos à contratação com as habilitações/qualificações previstas no caput deste artigo, as horas de trabalho na condição de docente interlocutor poderão ser atribuídas na ordem de prioridade de qualificações prevista no parágrafo 1º do artigo 8º desta resolução.

 

§ 2º – Na ausência de candidatos à contratação habilitados ou qualificados na forma de que trata o parágrafo anterior, poderá ser contratado candidato portador de diploma de nível médio com certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 horas em LIBRAS, em caráter excepcional, até que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual perderá a carga horária atribuída.

 

Artigo 12 – No processo de atribuição de classes e aulas deverá, ainda, ser observado que:

 

I – o aumento de carga horária ao docente que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título, somente será concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção de seu exercício;

 

II – a redução da carga horária do docente e/ou da jornada de trabalho, resultante da atribuição de carga horária menor ou da perda de classe ou de aulas, será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar em exercício ou em licença/afastamento a qualquer título, exceto nos casos de licença saúde, licença à gestante, licença adoção e licença acidente de trabalho;

 

Obs.: mantida nesta resolução, pleito deste Sindicato, para que não haja redução da carga horária do docente afastado em licença para tratamento de saúde, licença à servidora gestante, licença adoção e licença para tratamento de saúde por acidente de trabalho, na hipótese de haver diminuição da carga horária durante estes afastamentos.

 

III – os titulares de cargo em afastamento no convênio de municipalização do ensino somente poderão ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho na rede pública estadual, se forem efetivamente ministrá-las;

 

IV – as classes e/ou aulas em substituição, atribuídas a outro professor, que também se encontre em designação ou afastamento já concretizado, somente poderão ser atribuídas a docente que venha efetivamente assumi-las, sendo, expressamente, vedada a atribuição de substituições sequenciais, inclusive durante o ano;

 

V – o docente que efetivamente assumir as aulas, nos termos do inciso anterior, ficará impedido de ser afastado/designado a qualquer título, durante o ano letivo.

 

Obs.: o impedimento a que se refere este inciso refere-se ao exercício de outras atividades, como por exemplo, designação como Professor Coordenador, Vice-Diretor de Escola e outras.

Assim, não estão abrangidos pela vedação, direitos como concessão de licença para tratamento de saúde, licença à servidora gestante, como frequentemente  são informados os professores que se encontram nessa situação, por funcionários das unidades escolares.

 

Artigo 13 – Não poderá haver desistência de aulas atribuídas, na carga suplementar do titular de cargo ou na carga horária dos docentes não efetivos ou do contratado, exceto nas situações de:

 

I – o docente vir a prover novo cargo/função públicos, de qualquer alçada, em regime de acumulação;

 

II – ampliação de Jornada de Trabalho do titular de cargo durante o ano;

III – atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.

 

Parágrafo único – Casos excepcionais deverão ser analisados pela Comissão regional do processo anual de atribuição de classes e aulas que poderá ratificar a desistência, desde que exista outro docente para assumir a classe ou aulas que forem disponibilizadas.

 

Obs.: Entendimento esposado por esta entidade é a de que o docente efetivo não pode ser obrigado a continuar ministrando aulas que não deseje  da carga suplementar, bem como os não efetivos e contratados da carga horária.

 

Ampliada, nesta resolução, a possibilidade de desistência de aulas, além das que já constavam na resolução ora revogada, o que fará diminuir o número de Mandados de Segurança impetrados com este objeto.

 

No entanto, se ainda assim, for indeferido o pedido de desistência parcial da carga horária atribuída, deve o interessado procurar o jurídico da subsede da APEOESP da sua região para análise da situação e providências.

 

 

 

Artigo 14 – Em todas as situações de atribuição de classes e aulas, que comportem afastamento de docente, nos termos do artigo 22 e do inciso III do artigo 64, ambos da Lei Complementar nº 444/85, e do Programa Ensino Integral, a vigência da designação será o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar.

 

Obs.: a vigência da designação dos abaixo relacionados será o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar:

 

– artigo 22 da L.C. 444/85

– inciso III do artigo 64 da L.C. 444/85, e

– Programa de Ensino Integral.

 

O inciso III do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005, dispõe que pode o integrante do Quadro do Magistério ser afastado sem prejuízo de vencimentos para “exercer a docência em outras modalidades do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, por tempo determinado,… observadas as normas específicas estabelecidas pela Secretaria da Educação.”

 

Artigo 15 – Na atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exijam tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições contidas nos respectivos regulamentos específicos, bem como, no que couber, às da presente resolução.

 

§ 1º – O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata este artigo, será considerado para fins de classificação no processo regular de atribuição de classes e aulas.

 

§ 2º – São consideradas como de projetos da Pasta as classes, turmas ou aulas do Centro de Estudos de Línguas – CEL, do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA, da Fundação Casa, da Educação Indígena, das Salas de Leitura, do Sistema de Proteção Escolar, do Programa Escola da Família, do Atendimento Hospitalar, do Programa de Educação nas Prisões – PEP, do Projeto Apoio à Aprendizagem, do Programa Presença e as aulas das Oficinas Curriculares do Projeto Escola de Tempo Integral – Ensino Fundamental.

 

§ 3º – a partir de 2014, poderão ser atribuídas 2 (duas) aulas a um professor do Programa Vence – Modalidade Ensino Médio Articulado à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a fim de exercer a coordenação do curso em sua unidade escolar, objetivando a articulação com o Instituto Federal e o Centro Paula Souza.

 

 

 

 

VI – Da Constituição das Jornadas de Trabalho

 

Artigo 16 – A constituição regular das jornadas de trabalho, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-á:

 

I – para o Professor Educação Básica I – com classe livre do Ensino Fundamental;

 

II – para o Professor Educação Básica II – com aulas livres da disciplina específica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas das demais disciplinas de sua habilitação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º desta resolução, respeitados os direitos dos respectivos titulares de cargo;

 

Obs.: Como já vimos, a partir da atribuição de aulas do ano letivo de 2014, a constituição da jornada de trabalho poderá ocorrer com aulas da disciplina não específica do curso de licenciatura plena, e bem como com aulas das disciplinas correlatas desta licenciatura, após a atribuição do mínimo de aulas da disciplina específica do cargo, ainda que remanesçam aulas desta disciplina, respeitada a prioridade dos titulares de cargos destas disciplinas.

 

Enfatizamos, no entanto, que o docente não é obrigado a aceitar a atribuição de aulas de disciplinas que não sejam a específica do cargo, hipótese em que deverá constituir sua jornada em nível de Diretoria de Ensino, quando insuficientes, na unidade de classificação, as aulas da disciplina específica do cargo.

 

III – para o Professor Educação Básica II de Educação Especial – com classes livres de Educação Especial Exclusiva ou  aulas livres de salas de recurso da área de necessidade especial relativa ao seu cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio.

 

§ 1º – Na impossibilidade de constituição da jornada em que esteja incluído, com aulas livres de disciplina específica ou não específica, o docente poderá, a seu expresso pedido, ter atribuídas aulas em substituição de disciplina específica ou não específica, bem como das demais disciplinas de sua habilitação ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, a fim de evitar a atribuição na Diretoria de Ensino, caracterizando composição de jornada de trabalho e a condição de adido.

 

Obs.: A fim de não ter que constituir sua jornada de trabalho em outra unidade da Diretoria de Ensino, o docente que não conseguir constituí-la na sua unidade de classificação, poderá optar por ser declarado adido, compondo sua jornada de trabalho com aulas em substituição da disciplina específica e não específica do cargo.

 

§ 2º – O docente com jornada parcialmente constituída, que não queira ter atribuídas aulas de disciplina(s) não específica(s) e de demais disciplinas de sua habilitação, deverá participar da atribuição em nível de Diretoria de Ensino, e, ainda, na inexistência de aulas, terá redução compulsória para a jornada imediatamente inferior ou, no mínimo, para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, devendo manter a totalidade das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, se for o caso.

 

§ 3º – Na total inexistência de aulas para constituição de jornada, o docente que não expressar o pedido nos termos do parágrafo 1º deste artigo, terá redução compulsória para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, sendo declarado adido e devendo participar de atribuição em nível de Diretoria de Ensino.

 

§ 4º – É vedada a redução de jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo, disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação.

 

§ 5º – Poderá ocorrer redução da jornada de trabalho, exceto para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nas seguintes situações:

 

1- de redução de turmas/classes na unidade escolar em relação ao ano letivo anterior;

2- de alteração do quadro docente, em decorrência de transferência de titulares de cargo oriundos de escola que tenha aderido ao Programa Ensino Integral;

3- de alteração do quadro docente, em decorrência de extinção ou municipalização de unidade escolar.

 

§ 6º – Na atribuição de que trata o parágrafo anterior, o docente permanecerá, no ano da redução da jornada, com a jornada de trabalho de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título de carga suplementar.

 

Obs.: Com a inclusão dos  §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, pela Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013, fica “vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem aulas disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação.”

“Excepcionalmente poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, salvo para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência da opção e desde que o docente permaneça, no ano correspondente à opção, com a jornada pretendida de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título da carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente à sua jornada da vigência da opção.”

Dispõe o parágrafo 5º acima, que a redução somente poderá se concretizar, na ocorrência de uma das hipóteses abaixo:

1- de redução de turmas/classes na unidade escolar em relação ao ano letivo anterior;

2- de alteração do quadro docente, em decorrência de transferência de titulares de cargo oriundos de escola que tenha aderido ao Programa Ensino Integral;

3- de alteração do quadro docente, em decorrência de extinção ou municipalização de unidade escolar.

 

Exemplo:

– 2013, docente incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente;

– Optou, quando da inscrição para o processo de atribuição de aulas no ano letivo de 2014, pela Jornada Inicial de trabalho docente;

– Foram atribuídas, no dia da atribuição de aulas para o ano letivo de 2014,  19 aulas para constituição da jornada inicial de trabalho docente, e concomitantemente 13 aulas a título de carga suplementar de trabalho;

– 2015 – concretização da redução para Jornada Inicial de Trabalho Docente.

Informamos que a APEOESP impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de que seja assegurado o direito à redução de jornada para os titulares de cargo.

No entanto, até a presente data, não obtivemos a concessão de medida liminar, razão pela qual, faremos mandados de segurança individuais para os professores que assim o desejarem.

 

 

§ 7º – Havendo necessidade de atender a outro titular de cargo em nível de unidade escolar, para constituição ou ampliação de jornada de trabalho, as aulas atribuídas como carga suplementar, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser utilizadas para este fim, desde que não integrem bloco indivisível.

 

Obs.: a carga horária atribuída ao docente que tenha optado por reduzir sua jornada de trabalho docente, poderá ser utilizada para atendimento, se necessário, a outro docente classificado na mesma unidade escolar, para fins de constituição e de ampliação de jornada de trabalho

 

§ 8º – Fica vedada a constituição de jornada de trabalho com aulas de projetos da Pasta, a que se refere o parágrafo 2º do artigo 15 desta resolução, bem como com classes e/ou aulas de escolas vinculadas.

 

VII – Da Ampliação de Jornada de Trabalho

 

Artigo 17 – A ampliação da jornada de trabalho far-se-á, preferencialmente, com aulas livres da disciplina específica do cargo, existentes na unidade de classificação do docente efetivo, com aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres das demais disciplinas de sua habilitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 7º desta resolução, respeitados os direitos dos titulares de cargo da mesma escola.

 

Obs.: como já vimos, para fins de ampliação da jornada de trabalho docente podem ser atribuídas, se necessário, aulas da disciplina não específica do cargo, bem como aulas das disciplinas correlatas.

 

 

§ 1º – Fica vedada a ampliação de jornada de trabalho com classes ou aulas de programas e projetos da Pasta, a que se refere o parágrafo 2º do artigo 15 desta resolução, bem como de outras modalidades de ensino ou com classes ou aulas de escolas vinculadas, ou ainda com aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

§ 2º – Não havendo condições de ampliação para a jornada pretendida, poderá ser concretizada a atribuição para a jornada intermediária que conseguir atingir e a carga horária, que exceder essa jornada, ficará atribuída a título de carga suplementar, permanecendo válida a opção, até a data-limite de 30 de novembro do ano letivo de referência.

 

§ 3º – Fica vedada, na fase de ampliação de jornada, a atribuição de carga horária que exceda à jornada constituída sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas intermediárias ou para a jornada pretendida, exceto quando se tratar de aulas de bloco indivisível.

 

§ 4º – A ampliação da jornada de trabalho somente se concretizará com a efetiva assunção do exercício pelo docente, exceto para os professores que, no processo inicial se encontrem designados em cargo de Supervisor de Ensino ou de Diretor de Escola, ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador em unidade escolar, e para os afastados mediante convênio de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, incluídos ainda os docentes abrangidos pelo disposto no parágrafo 8º do artigo 3º desta resolução.

 

 

§ 5º – Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar, definitivamente, da opção por ampliação de jornada, antes de concretizá-la em nível de unidade escolar.

 

VIII – Da Composição de Jornada de Trabalho

 

Artigo 18 – A composição de jornada do professor efetivo, sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso, a que se refere a alínea “c” do inciso II do artigo 9º, far-se-á:

 

I – com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, se em escolas vinculadas, no respectivo campo de atuação e/ou na disciplina específica do cargo;

 

II – com aulas, livres ou em substituição, de disciplina(s) não específica(s), de demais disciplinas de sua habilitação, ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, ao titular de cargo de Professor Educação Básica II;

 

III – com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas para as quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II de Educação Especial;

 

IV – com classes, turmas ou aulas de programas e projetos da Pasta e de outras modalidades de ensino.

 

Parágrafo único – A composição de jornada do professor efetivo com classe ou aulas em substituição somente será efetuada ao docente adido ou com jornada parcialmente constituída, se este for efetivamente ministrá-las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.

 

Artigo 19 – A composição de carga horária dos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade dar-se-á na unidade escolar, obrigatoriamente, no mínimo, pela atribuição de carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente.

 

§ 1º – Na impossibilidade de composição de carga horária equivalente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente na unidade escolar, os docentes não efetivos, a que se refere o caput deste artigo, deverão proceder à composição na Diretoria de Ensino, integralmente em uma única escola ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distância entre as unidades.

 

§ 2º – Fica facultado ao docente não efetivo, de que trata este artigo, a possibilidade de declinar de classes/aulas de sua habilitação/qualificação que se caracterizem como de substituição, na sua unidade escolar, para concorrer a classes/aulas livres em nível de Diretoria de Ensino.

 

§ 3º – Os docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade, que optarem por transferência de Diretoria de Ensino para outra, somente a terão concretizada mediante a efetiva atribuição, na Diretoria de Ensino indicada, de classe ou de aulas, neste caso em quantidade de, no mínimo, a carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente.

 

IX – Da Designação pelo Artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85

 

Artigo 20 – A atribuição de classe ou de aulas, para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, realizar-se-á uma única vez ao ano, durante o processo inicial, no próprio campo de atuação do docente, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título.

 

§ 1º – O ato de designação far-se-á por período fechado, com duração mínima de 200 dias e no máximo até a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuição, sendo cessada antes dessa data nos casos de reassunção do titular substituído, de redução da carga horária da designação ou por proposta do Diretor de Escola da unidade em que se encontra designado, assegurada ao docente a oportunidade de ampla defesa.

 

§ 2º – A carga horária da designação consistirá de aulas atribuídas das disciplinas específica, não específica(s) e das demais disciplinas da habilitação do docente, quando for o caso, sempre em quantidade maior ou igual à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, sendo que, quando constituída de aulas livres da disciplina específica do cargo, deverá abranger uma única unidade escolar.

§ 3º – Quando se tratar de substituição, a carga horária total do titular de cargo substituído deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, observada sua habilitação, não podendo ser desmembrada, exceto:

 

Obs.: Lembramos que mais uma vez foi atendida reivindicação deste Sindicato quando da paralisação da categoria, nos meses de abril/maio de 2013, com a edição do Decreto n 59.447, de 19 de agosto de 2013.

O artigo 7º do Decreto nº 53.037, de 25/8/2008, que impunha restrições descabidas ao candidato à atribuição de aulas nos termos do artigo 22 doa L. C. 444/85, quais sejam: terem  sofrido penalidade, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos, terem, nos últimos 3 (três) anos, desistido de designação anterior ou tido a designação cessada a critério da administração, apresentarem, no ano precedente ao da atribuição de vaga, mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza, e estiverem em estágio probatório, não mais estão impedidos de concorrer à atribuição para designação nos termos da legislação citada.

 

Importante ressaltar que ao docente inscrito para designação nos termos do artigo 22 só podem ser atribuídas um tipo de aula: livres ou em substituição.

 

Se livres, exclusivamente as da disciplina específica do cargo, em uma única unidade escolar, em quantidade igual ou maior do que a atribuída na unidade de origem;

 

Se em substituição, a totalidade da carga horária do substituído, seja ela composta pela disciplina específica do cargo, da não específica, bem como das correlatas, ainda que em mais de uma unidade. Há que se observar, então, se o docente a quem forem atribuídas  aulas nestas condições, possui habilitação necessária para ministrá-las.

 

A carga horária do substituído somente poderá ser desmembrada na ocorrência de uma das situações abaixo:

 

– o substituído, PEB-I ou PEB-II de Educação Especial,  tiver aulas atribuídas em outro campo de atuação e o candidato não apresentar habilitação para ministrar as aulas da carga suplementar;

 

– quando o substituído, afastado pelo convênio de municipalização do ensino, for ministrar as aulas da carga suplementar na escola estadual

 

É necessário que os responsáveis pela atribuição de aulas em nível de Diretoria de Ensino e o próprio candidato fiquem atentos com relação à atribuição de aulas em substituição. Se parte da carga horária do substituído já tiver sido atribuída ou para composição de jornada de trabalho ou para carga suplementar de titular de cargo, o saldo deve ser bloqueado, não podendo ser atribuído nos termos do artigo 22 da L.C. 444/85.

 

1 – quando o substituto do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II de Educação Especial não apresentar habilitação para as aulas atribuídas a título de carga suplementar;

 

2 – quando o substituído for docente afastado pelo convênio de municipalização do ensino, com aulas atribuídas a título de carga suplementar, que irá exercer em escola estadual.

 

 

§ 4º – A carga horária, atribuída em seu órgão de origem, do docente que for contemplado com a designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85 não poderá ser atribuída, sequencialmente, em outra designação por esse mesmo artigo.

 

§ 5º – Encerrada a etapa de atribuição, de que trata este artigo, a Diretoria de Ensino de destino deverá notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de cargo teve classe/aulas atribuídas, possibilitando a atribuição sequencial de sua classe/aulas, disponibilizadas em substituição, para composição de carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.

 

§ 6º – Deverá ser anulada a atribuição do docente contemplado, nos termos deste artigo, que não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência, cabendo à unidade escolar de destino oficiar à unidade de origem se o docente efetivamente assumiu ou não a classe/aulas atribuídas.

 

§ 7º – O docente designado não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino de classificação, nem na unidade ou Diretoria de Ensino de exercício, sendo-lhe vedado o aumento, diminuição ou a recomposição da carga horária fixada na designação.

 

§ 8º – Na composição dos 200 dias de afastamento do substituído, não poderão ser somados períodos de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupção, nem de impedimentos de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de licença saúde, pela imprevisibilidade de sua concessão e manutenção.

 

§ 9º – Poderá ser mantida a designação, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo e desde que não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.

 

§ 10 – Não poderão integrar a carga horária da designação:

 

1 – classes ou aulas de programas e projetos da Pasta e outras modalidades de ensino;

2 – turmas ou aulas de cursos semestrais ou outros de menor duração;

3 – turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs;

4 – aulas de Ensino Religioso e de Língua Espanhola.

 

X – Do Cadastramento

 

Artigo 21 – Encerrado o processo inicial, será aberto em todas as Diretorias de Ensino o cadastramento de docentes e candidatos à contratação que tenham se inscrito para o processo inicial e, se tratando de candidatos à contratação, tenham participado do processo seletivo simplificado, a fim de concorrer no processo de atribuição no decorrer do ano.

 

§ 1º – Os docentes e os candidatos à contratação poderão se cadastrar em outras Diretorias de Ensino de seu interesse, observado o campo de atuação, sendo que, tratando-se de titular de cargo, o cadastramento dar-se-á apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho.

 

§ 2º – Observadas as peculiaridades de cada região, poderá ser suprimido o cadastramento para determinada disciplina, ou para determinado tipo de qualificação docente, ou ainda para algum campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total do cadastramento.

 

§ 3º – O período de cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais necessidades das Diretorias de Ensino.

 

§ 4º – Os docentes e candidatos cadastrados nos termos deste artigo serão classificados pela Diretoria de Ensino, observadas as prioridades, diretrizes e regras presentes nesta resolução, após os inscritos da própria Diretoria de Ensino.

 

XI – Da Atribuição Durante o Ano

 

Artigo 22 – A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á em duas fases, de unidade escolar (Fase  1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), observados o campo de atuação, as faixas de situação funcional, bem como a ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte conformidade:

 

I – Fase 1 – de Unidade Escolar, a titulares de cargo para:

a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída;

b) constituição de jornada do adido da própria escola;

c) constituição de jornada que esteja sendo completada em outra unidade escolar;

d) constituição de jornada do removido ex officio com opção de retorno;

e) ampliação de jornada;

f) carga suplementar.

 

II – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: a titulares de cargo para constituição ou composição da Jornada de Trabalho, que estejam com jornada parcialmente constituída ou na condição de adido;

 

III – Fase 1 – de Unidade Escolar:

 

a) a titulares de cargo de outra unidade, em exercício na unidade escolar, para carga suplementar de trabalho;

b) a docentes não efetivos ou contratados da unidade escolar, para aumento de carga horária;

c) a docentes não efetivos ou contratados, de outra unidade, em exercício na unidade escolar, para aumento de carga horária.

 

§ 1º – O início do processo de atribuição durante o ano dar-se-á imediatamente ao término do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que tenham surgido posteriormente.

 

§ 2º – As sessões de atribuição de classes e/ou aulas durante o ano deverão ser sempre amplamente divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 48 horas na Diretoria de Ensino, contadas da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a serem oferecidas.

 

§ 3º – Nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente deverá apresentar declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho, inclusive com as aulas de trabalho pedagógico coletivo – ATPCs, contendo a distribuição das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana.

 

§ 4º – O aluno candidato à contratação, deverá apresentar atestado de matrícula e frequência, com data recente, nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas.

§ 5º – Os docentes que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer título, não poderão concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto:

1 – docente em situação de licença-gestante / auxílio-maternidade;

2 – titular de cargo, exclusivamente para constituição obrigatória de jornada;

3 – titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização, apenas para constituição obrigatória de jornada e para carga suplementar de trabalho que deverá ser efetivamente exercida na escola estadual.

§ 6º – Os docentes não efetivos que estejam atuando em determinado campo de atuação, inclusive aquele que se encontre exclusivamente com aulas de programa ou projeto da Pasta ou de outras modalidades de ensino, poderão concorrer à atribuição relativa a campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado e classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa atribuição o vínculo precedente, por se configurar regime de acumulação.

 

§ 7º – O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poderá decidir pela permanência do docente de qualquer categoria que se encontre com classe ou aulas em substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:

 

1 – não implique detrimento a atendimento obrigatório de titulares de cargo ou de docentes não efetivos da unidade escolar;

 

2 – o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias ou tenha ocorrido no período de recesso ou férias escolares do mês de julho.

 

§ 8º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor que venha a perder classe ou aulas livres, em situação de atendimento, pela ordem inversa da classificação, a um docente titular de cargo ou estável/celetista ou a um docente não efetivo, no caso de este docente se encontrar em licença ou afastamento a qualquer título.

 

§ 9º – O docente, inclusive o titular de cargo, com relação à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia útil subsequente ao da atribuição, será considerado desistente e perderá a classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

 

§ 10 – O docente que faltar às aulas de uma determinada turma/ano sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 3 semanas seguidas ou por 5 semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes à carga suplementar do titular de cargo e até o limite de 9 aulas da carga horária do docente não efetivo, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

 

§ 11 – Quando o docente contratado se enquadrar  na situação prevista no parágrafo anterior ficará caracterizado descumprimento contratual, passível de rescisão de contrato.

 

§ 12 – Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual, ou para constituição obrigatória ou, ainda, para atendimento de jornada do titular de cargo ou atendimento à carga horária mínima dos docentes não efetivos.

 

XII – Da Participação Obrigatória

 

Artigo 23 – No atendimento à constituição da jornada de trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, não havendo aulas livres disponíveis na escola, deverá ser aplicada, na unidade escolar e, se necessário, na Diretoria de Ensino, a ordem inversa à estabelecida para a atribuição de aulas, conforme dispõe o artigo 6º desta resolução, até a fase de carga suplementar do professor efetivo.

 

§ 1º – Na impossibilidade de atendimento na forma prevista no caput, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituição, na ordem inversa à da classificação dos docentes não efetivos;

 

§ 2º – Persistindo a impossibilidade do atendimento, o titular de cargo permanecerá na condição de adido e/ou cumprindo horas de permanência, devendo participar, obrigatoriamente, das atribuições na Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta condição, assumindo toda e qualquer substituição que venha a surgir e para a qual esteja habilitado, na própria escola ou em outra unidade escolar do mesmo município.

 

Artigo 24 – Os docentes não efetivos que estejam cumprindo a carga horária mínima correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho, total ou parcialmente, com horas de permanência, deverão participar, obrigatoriamente, das sessões de atribuições durante o ano na Diretoria de Ensino, para composição da carga horária com classes e aulas livres ou em substituição.

 

§ 1º – Na aplicação do disposto no caput deste artigo, sempre que o número de aulas/classes oferecidas na sessão for menor que o necessário para atendimento a todos os docentes com horas de permanência, o melhor classificado poderá declinar da atribuição de vagas obrigatória para concorrer à atribuição opcional, desde que haja nessa fase, a atribuição de todas as aulas/classes oferecidas.

 

§ 2º – Aos docentes não efetivos aplica-se também o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa à da classificação dos docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano, para composição da carga horária mínima correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho, com relação a classes e aulas livres ou em substituição, na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino, se necessário.

 

§ 3º – Na impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo anterior, os docentes que estejam cumprindo a respectiva carga horária, parcial ou totalmente, com horas de permanência, deverão, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir classe ou aulas livres ou toda e qualquer substituição, inclusive a título eventual que venha a surgir na própria unidade escolar.

 

 

Esclarecemos que muitos professores têm nos consultado a respeito da obrigatoriedade de exercer a substituição a título eventual, quando a aula a ser substituída é de disciplina para a qual o docente não possui habilitação.

Pois bem, neste caso, entendemos que o docente que cumpre horas de permanência não pode deixar de exercer a substituição, porém, deverá ministrar conteúdo da(s) disciplina(s) para a(s) qual(is) é habilitado, registrando o conteúdo ministrado no diário de classe respectivo.

Ex: Se o professor faltoso é de Química, e o professor que o irá substituir é habilitado em Língua Portuguesa, o mesmo deverá ministrar conteúdo de Língua Portuguesa para os alunos, registrando tal fato no diário de classe.

Não é possível em hipótese alguma, que a direção da unidade escolar exija que o docente ministre conteúdo diverso daquele para o qual está habilitado.

 

 

§ 4º – Faculta-se ao docente não efetivo a possibilidade de mudança da sede de controle de frequência (SCF) quando estiver cumprindo horas de permanência na unidade de origem e assumir classe/aulas em substituição em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino.

 

§ 5º – A sede de controle de frequência (SCF) dos docentes não efetivos somente poderá ser mudada no caso de o docente vir a perder a totalidade das aulas ou a classe anteriormente atribuída.

 

XIII – Das Disposições Finais

 

Artigo 25 – Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.

 

Artigo 26 A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, poderá ser exercida, desde que:

 

I – o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 65 horas, quando ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educação;

 

II – haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPCs, integrantes de sua carga horária.

 

§ 1º – É expressamente vedado o exercício em regime de acumulação remunerada de dois contratos de trabalho docente.

 

§ 2º – Poderá ser celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulação com cargo ou função-atividade docente, bem como com cargo das classes de suporte pedagógico, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Obs.: Situações passiveis  de acumulação:

 

– dois cargos docentes, no mesmo campo ou em campos de atuação diferentes;

 

– cargo docente e contrato por tempo determinado, no mesmo campo ou em campos de atuação diferentes;

 

– função docente (categoria “P”, “N” ou “F” com contrato de trabalho, no mesmo campo ou em campos de atuação diferentes.

 

– cargo de suporte pedagógico e cargo docente (em unidade escolar diversa à do cargo ou setor de trabalho)

 

– Cargo de suporte pedagógico e contrato docente (em unidade escolar diversa à do cargo ou setor de trabalho)

– função docente (categoria “P”, “N” e “F”, com cargo docente.

 

VEDADA CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO

 

Condições para que seja possível a acumulação

 

– Compatibilidade de horários, considerando as HTPCs;

– Limite de carga horária (65 horas em dois cargos/funções quando exercidos na     Secretaria da  Educação);

– Previamente ao exercício para ingressantes e aos candidatos que tenham logrado êxito na atribuição;

 

§ 3º – A acumulação do exercício de cargo/função docente ou de contratação docente com o exercício de cargo ou função docente em situação de designação de Professor Coordenador, quando numa mesma unidade escolar, somente será possível quando forem distintos os níveis de ensino.

 

§ 4º – A acumulação do exercício de cargo/função docente ou de contratação docente com o exercício de cargo ou função docente em situação de designação de Vice-Diretor de Escola somente será possível quando forem distintas as unidades escolares.

 

§ 5º – A acumulação do exercício de cargo/função docente ou de contratação docente com o exercício de cargo das classes de suporte pedagógico somente será possível quando as unidades escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos.

§ 6º – A contratação docente em regime de acumulação com o exercício de função docente, no campo de atuação aulas, somente será possível após atribuição no exercício da função docente da carga horária correspondente a Jornada Integral de Trabalho Docente.

 

 

Artigo 27 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos poderá expedir orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente resolução.

 

Artigo 28 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 2º da Resolução SE nº 38, de 19 de junho de 2009, a Resolução SE nº 91, de 8 de dezembro de 2009, a Resolução SE nº 8, de 22 de janeiro de 2010, e a Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011.