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Orientações jurídicas sobre o desconto dos dias parados

Orientações jurídicas sobre o desconto dos dias parados

Baseados em parecer do Departamento Jurídico da APEOESP, seguem orientações aos professores e às professoras em greve:

a) Todos os professores que sofreram descontos em seus pagamentos em razão da greve, devem preencher o formulário 12 (anexo), para declarar os dados de sua frequência para que sejam estornados os valores descontados. Os dias da greve não devem ser descontados, tendo em vista que o(a) professor(a) está exercendo um direito legal, previsto na Constituição e amparado em acordão do Supremo Tribunal Federal.

b) Aqueles que ainda não comunicaram a suas unidades escolares que estão em greve devem fazê-lo preenchendo e protocolando o formulário anexo (conforme orientações publicadas no boletim APEOESP INFORMA URGENTE 17), independentemente da data em que aderiram ao movimento. Vamos inundar a Secretaria da Fazenda de formulários para que tenham que rever os descontos realizados, pois nossa greve não é ilegal e nos dispomos a repor o conteúdos não ministrados, mediante acordo com o  Governo Estadual.

MODELO DE REQUERIMENTO 05-2015

FORMULÁRIO 12 – Verificação de Pagamento 05-2015

Fonte:  http://migre.me/pPgFh

ou
http://www.apeoesp.org.br Fax urgente 44

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