Orientações para atribuição 2011

Instruções para Atribuição de aula 2011

A Lei do piso foi uma conquista, a jornada extraclasse uma necessidade, não vamos deixar enganar pelo governo, usaremos todas as armas legais e possíveis para manutenção de nossos direitos.

Srs. Professores segue modelo de requerimento a ser protocolado em duas vias na UE e despacho do juiz em pdf.

 

MODELO DE REQUERIMENTO

 REQUERIMENTO

 

Ilmo Sr. Diretor da EE. …………

Nome………., nacionalidade, estado civil, portador(a) do RG. ………., Professor de Educação Básica (I ou II), Titular de Cargo ou Estável ou Categoria “F”, lotado(a) na EE. ………., endereço residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, § 4º do artigo 2º da Lei Federal n° 11.738/08 e acórdao do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 4167/DF, e a medida liminar proferida pelo Judiciário Paulista, requerer que a classe (PEB I e Educação Especial) e/ou aulas (PEB II) a serem atribuídas ao requerente obedeça o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal n° 11.738/08, de forma que dois terços das aulas destinadas à jornada ou carga horária seja cumprida com alunos e o outro terço em trabalho pedagógico coletivo e local de livre escolha, de acordo com a tabela abaixo:

Situação atual

Nova situação

Jornada

Com alunos

HTPC

HTPLE *

Com alunos

HTPC

HTPLE *

Reduzida – 12 horas semanais

10

2

-.-

8

4

-.-

Inicial – 24 horas semanais

20

2

2

16

4

4

Básica – 30 horas semanais

25

2

3

20

4

6

Integral – 40 horas semanais

33

3

4

26

6

8

PEB I (**) Básica – 30 Horas semanais

25

2

3

20

4

6

 

*HTPL – Horário de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (pode ser na escola, em casa ou outro local de livre escolha do docente)

(**) Com a nova composição da jornada, passa a ser necessária a presença de mais um professor PEB I em cada classe, passando a haver real possibilidade de aproveitamento de professores PEB I adidos.

 

Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.

Por fim, requer-se que o cumprimento do ora requerido seja feito no prazo improrrogável de 24 horas ou, no máximo, até o início do processo inicial de atribuição de classes e aulas.

 

 

Termos em que

Pede deferimento.

Local,data

Assinatura

REQUERIMENTO Atribuição 2012 II

Despacho do Juiz 3ª vara referente Atribuição 2011 SEE

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: