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Continuação

Artigo 15 – As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com carga horária semanal de, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 3 (três) horas de duração por turma, mantidas ao final do ano letivo pelo Conselho de Escola, deverão ser atribuídas somente a docentes devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Educação Física, preferencialmente aos titulares de cargo da unidade escolar, inclusive como carga suplementar de trabalho.

§ 1º – As aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão compor a Jornada de Trabalho dos titulares de cargo, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, respeitado o seguinte limite máximo:

I – 2 (duas) turmas para o docente incluído em Jornada Inicial de Trabalho Docente:

II – 3 (três) turmas para o docente incluído em Jornada Básica de Trabalho Docente, e

III – 4 (quatro) turmas para o docente incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente.

§ 2º – a composição de que trata o parágrafo anterior deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis da matriz curricular de Educação Física das séries finais do Ensino Fundamental e/ou do Ensino Médio.

§ 3º – Fica expressamente vedada a contração de candidatos exclusivamente para a ministração de aulas disponíveis de turmas de Atividades Curriculares Desportivas.

Artigo 16 – As aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, ministradas em classes regidas por professores especializados e em salas de recurso, deverão ser atribuídas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com habilitação específica na área de necessidade especial das referidas aulas.

§ 1º – Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candidatos devidamente habilitados, as aulas do SAPE poderão ser atribuídas na seguinte ordem de prioridade de qualificações:

1 – a alunos de último ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior com habilitação específica na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

2 – a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com curso de pós-graduação “strictu senso” (Mestrado/Doutorado) na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

3 – a portadores de diploma de licenciatura plena, com curso de pós-graduação “strictu senso” (Mestrado/Doutorado) na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

4 – a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na área de necessidade especial das aulas;

5 – a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na área de necessidade especial das aulas;

6 – a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;

7 – a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;

8 – a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e de certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas.

§ 2º – Verificada, ainda, a ausência de docentes e candidatos com as qualificações previstas no parágrafo anterior, as aulas do SAPE poderão ser atribuídas na seguinte conformidade:

1 – a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do curso, com habilitação específica na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

2 – a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de necessidade especial das aulas;

3 – a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de necessidade especial das aulas;

4 – a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério e certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico na área de necessidade especial das aulas;

5 – a portadores de diploma de licenciatura plena ou de diploma de nível médio com habilitação em Magistério, nesta ordem de prioridade, que comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos em instituições especializadas, de notória idoneidade, com atuação exclusiva na área de necessidade especial das aulas;

6 – a portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na área de necessidade especial das aulas, para atuação exclusivamente em salas de recurso;

7 – a portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, para atuação exclusivamente em salas de recurso.

§ 3º – As aulas das salas de recurso poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo para constituição da jornada de trabalho.

§ 4º – com relação à habilitação plena ou a qualquer dos níveis de qualificação docente, inclusive nas situações de composição de jornada de titulares de cargo, fica expressamente vedada a atribuição de aulas do SAPE em área de necessidade especial diversa daquela que caracterize a formação do professor.

§ 5º – Não poderá ser considerada, para fins da atribuição de aulas do SAPE, a formação profissional decorrente de cursos de qualquer espécie e/ou nível, que versem sobre múltiplas áreas de necessidade especial, sem o devido aprofundamento de estudos na habilitação ou qualificação específica, ou que se definam como “latu senso”, exceto quando se comprove, pela análise do histórico do curso, especialização em uma única área de necessidade especial.

§ 6º – Os cursos de especialização, a que se referem os parágrafos deste artigo, somente podem ser fornecidos por instituições de ensino superior, conforme o estabelecido em regulamento específico.

§ 7º – na Etapa Preliminar do processo inicial, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, as aulas do SAPE deverão ser atribuídas exclusivamente aos docentes e candidatos devidamente habilitados, sendo que a atribuição aos qualificados, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, somente poderá ocorrer na Etapa Intermediária e na Etapa Complementar, realizada, em ambos os casos, exclusivamente em nível de Diretoria de Ensino.

§ 8º – Integram também o SAPE as horas de trabalho na condição de docente interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou com deficiência auditiva, tendo como exigência única a comprovação de habilitação ou qualificação na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação nas classes e aulas do Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da classe ou da série, e cuja atribuição dar-se-á a docentes ocupantes de função-atividade ou a candidatos à contratação, classificados na forma prevista no artigo 9º desta resolução, observada a seguinte ordem de prioridade:

1 – a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior;
2 – a portadores de diploma de licenciatura plena;
3 – a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério;
4 – a portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior.

Artigo 17 – para a atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exigem perfil diferenciado e/ou processo seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições contidas em regulamento específico.

Parágrafo Único- o vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata este artigo, não será considerado para fins de classificação no processo regular de atribuição de classes e aulas.

SEÇÃO V
do Cadastramento

Artigo 18 – ao encerramento do processo inicial, será aberto, em todas as Diretorias de Ensino, período de cadastramento de docentes e candidatos à contratação, para participar do processo de atribuição de classes e aulas do decorrer do ano.

§ 1º – o período de cadastramento será de 3 (três) dias úteis consecutivos, a serem fixados por Portaria do órgão setorial de Recursos Humanos.

§ 2º – Somente poderão se cadastrar os docentes e candidatos que tenham se inscrito para o processo inicial e, não se tratando de titulares de cargo, tenham participado do processo de avaliação anual, obtendo aprovação na prova eliminatória.

§ 3º – o ocupante de função-atividade, estável ou não, e o candidato à contratação poderão se cadastrar, por campo de atuação, em diferentes Diretorias de Ensino.

§ 4º – o docente titular de cargo poderá se cadastrar em outra Diretoria de Ensino, apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho.

§ 5º – com base nas peculiaridades de cada região, poderá ser suprimido o cadastramento para determinada disciplina, ou para determinado tipo de qualificação docente, ou ainda para algum campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total do cadastramento.

§ 6º – o período de cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais necessidades que se apresentem por Diretoria de Ensino, exceto em ano estabelecido como de eleições, observando-se o período impeditivo de contratações, previsto na legislação eleitoral.

Artigo 19 – Os docentes e os candidatos à contratação regularmente cadastrados serão classificados na conformidade do disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da presente resolução, sendo que a classificação conjunta dos docentes de categorias L e O e dos candidatos à contratação, por campo de atuação e/ou por áreas de disciplinas e por faixas de habilitação/qualificação docente, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 1º – Quando houver necessidade de reabertura de cadastramento, a classificação dos novos candidatos cadastrados será inserida na classificação do cadastramento original, intercalando-se as pontuações, com observância aos campos de atuação e à correspondência das áreas de disciplinas e das faixas de habilitação/qualificação docente, devendo esta classificação, com números de ordem e respectiva pontuação, também ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º – a classificação dos inscritos e cadastrados, inclusive dos titulares de cargo, será referência básica em qualquer sessão de atribuição de classes e/ou de aulas durante o ano, submetendo-se apenas à ordem de prioridade das habilitações e qualificações docentes, que sempre será prevalecente.

§ 3º – a primeira atribuição geral a ocorrer durante o ano será realizada em nível de Diretoria de Ensino, oferecendo-se as classes e as aulas remanescentes do processo inicial, assim como as que tenham surgido posteriormente.

§ 4º – a data de realização da atribuição a que se refere o parágrafo anterior, a ser definida por cada Diretoria de Ensino, não poderá ultrapassar o final do mês de fevereiro do ano letivo de referência.

SEÇÃO VI
Da Atribuição Durante o Ano

Artigo 20 – a atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á, em nível de Unidade Escolar, na seguinte conformidade:

I – a titulares de cargo da U.E. para:

a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída;
b) constituição de jornada ao adido da própria U.E.;
c) constituição de jornada, que esteja sendo completada em outra U.E.;
d) constituição de jornada, ao removido “ex officio” com opção de retorno;
e) ampliação de jornada.

II – com remessa à Diretoria de Ensino, de classe e/ou aulas, livres ou em substituição, para constituição ou composição da jornada de trabalho dos titulares de cargo, que estejam com jornada parcialmente constituída ou na condição de adido e mesmo para ampliação de jornada aos inscritos que tenham efetuado essa opção.

III – a titulares de cargo da U.E. Para carga suplementar de trabalho.

IV – a titulares de cargo de outra unidade, em exercício na U.E., para carga suplementar de trabalho.

V – a ocupantes de função-atividade da U.E., para aumento de carga horária, na seguinte ordem:

a) a docentes estáveis;
b) a docentes celetistas;
c) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria F;
d) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria L e a docentes contratados da U.E. (categoria O).

VI – a ocupantes de função-atividade de outra unidade, em exercício na U.E., para atribuição ou aumento de carga horária, na seguinte ordem:

a) a docentes estáveis;
b) a docentes celetistas;
c) aos docentes ocupantes de função-atividade de categoria F;
d) aos docentes ocupantes de função-atividade de categoria L e a docentes contratados em exercício na U.E. (categoria O).

VII – aos docentes de outra unidade e a candidatos à contratação cadastrados, para atribuição ou aumento de carga horária, na seguinte ordem:

a) a titulares de cargo, exclusivamente na carga suplementar;
b) a docentes estáveis;
c) a docentes celetistas;
d) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria F;
e) a docentes ocupantes de função-atividade de categoria L, a docentes contratados de categoria o e a candidatos à contratação.

§ 1º – para os docentes e candidatos cadastrados, a que se refere o inciso VII deste artigo, a atribuição observará a ordem de classificação da Diretoria de Ensino, e para os docentes da unidade, nos demais incisos, a classificação incluirá o tempo de serviço prestado anteriormente na respectiva unidade escolar.

§ 2º – na impossibilidade de atribuição aos docentes em exercício na unidade escolar, deverá ser divulgada, de imediato, a todos os cadastrados da Diretoria de Ensino, a existência das classes ou das aulas disponíveis, para a sessão de atribuição que se realizará na unidade, nos termos do inciso VII deste artigo.

§ 3º – Os docentes que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer título, não poderão concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto:

1 – a docente em situação de licença-gestante;
2 – o titular de cargo, exclusivamente para constituição obrigatória de jornada;
3 – o titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização do ensino, apenas para constituição obrigatória de jornada e para carga suplementar de trabalho, desde que vá efetivamente exercê-la na escola estadual.

§ 4º – Nas sessões de atribuição que venham a ocorrer durante o ano, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, deverá se observar a ordem de classificação dos cadastrados, por campo de atuação e por faixas de situação funcional, sempre com simultânea aplicação da ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação docentes, a serem sequencialmente esgotados, na seguinte conformidade:

1 – por habilitação, decorrente das respectivas licenciaturas plenas, em todas as faixas de situação funcional, de acordo com o disposto no caput dos artigos 12 e 16 desta resolução, conforme o caso;

2 – por níveis de qualificação, na ordem estabelecida pelo § 1º dos referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na sequência contínua das faixas de situação funcional;

3 – por níveis de qualificação, na ordem estabelecida pelo § 2º dos referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na sequência contínua das faixas de situação funcional.

§ 5º – no decorrer do ano, sempre que houver necessidade de atendimento ao titular de cargo, na constituição da jornada de trabalho, e não havendo classe ou aulas livres na unidade escolar, deverá ser aplicada, na própria unidade, a ordem inversa à da classificação dos docentes contratados e dos ocupantes de função-atividade, inclusive de estáveis e celetistas, para retirada de classe ou de aulas livres, que implicará a redução ou a perda total da carga horária do docente contratado ou do ocupante de função-atividade, conforme o caso, observando-se que:

1 – não sendo possível processar-se o atendimento ao titular de cargo em sua jornada, na forma prevista neste parágrafo, deverá ser aplicada, ainda em nível da própria unidade escolar, a retirada de classe ou de aulas livres, relativamente à carga horária de docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, ou, se necessário, à carga suplementar de outro titular de cargo;

2 – verificando-se a impossibilidade de atendimento ao titular de cargo em sua unidade escolar e constatada a inexistência de classe ou aulas livres disponíveis na Diretoria de Ensino, os procedimentos previstos neste parágrafo, inclusive no item anterior, deverão ser aplicados, na mesma sequência, em nível de Diretoria de Ensino, observada a ordem inversa à da classificação dos docentes neste nível;

3 – a persistir a impossibilidade de atendimento com classes ou aulas livres, deverá ser aplicada em nível da unidade escolar de origem e, com anuência do titular de cargo, também na Diretoria de Ensino, a ordem inversa à da classificação dos docentes contratados e dos ocupantes de função-atividade, inclusive estáveis e celetistas, para retirada de classe ou aulas em substituição, a fim de compor sua jornada de trabalho.

§ 6º – Se não for possível o atendimento por qualquer das formas previstas no parágrafo anterior, o titular de cargo, que se encontre na condição de adido e/ou que esteja cumprindo horas de permanência, deverá participar, obrigatoriamente, das atribuições em nível de Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta condição ou para compor a jornada, assumindo toda e qualquer substituição que venha a surgir e para a qual seja habilitado, na própria escola ou em outra unidade do mesmo município.

§ 7º – Aplica-se também o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa à da classificação dos docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento à docente estável, celetista ou ocupante de função-atividade de categoria F, para composição da carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais, com relação a classes e aulas livres ou em substituição, em nível da própria unidade escolar e também de Diretoria de Ensino, se necessário.

§ 8º – na impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo anterior, o docente estável, celetista ou ocupante de função-atividade de categoria F, que esteja cumprindo a respectiva carga horária, total ou parcialmente, com horas de permanência, deverá, sem detrimento a titulares de cargo, assumir classe ou aulas livres, conforme o caso, ou toda e qualquer substituição, inclusive a título eventual, que venha a surgir e para a qual seja habilitado ou qualificado, na própria unidade escolar ou em nível de Diretoria de Ensino.

§ 9º – o ocupante de função-atividade, estável ou não, que esteja atuando em determinado campo de atuação, inclusive aquele que se encontre exclusivamente com aulas de projeto ou de outras modalidades de ensino, poderá concorrer à atribuição relativa a campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado e classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa atribuição o vínculo precedente, por se configurar regime de acumulação.

§ 10 – o Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poderá decidir pela permanência do docente de qualquer categoria que se encontre com classe ou aulas em substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:

1 – não implique detrimento aos titulares de cargo ou aos estáveis/celetistas e docentes de categoria F da unidade escolar e da Diretoria de Ensino;

2 – o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 (quinze) dias ou tenha ocorrido no período de recesso escolar do mês de julho.

§ 11 – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor que venha a perder classe ou aulas livres, em situação de atendimento, pela ordem inversa da classificação, a um docente titular de cargo ou estável/celetista ou ocupante de função-atividade de categoria F, no caso de este docente se encontrar em licença ou afastamento a qualquer título.

§ 12 – a toda e qualquer sessão de atribuição de classes ou aulas durante o ano, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, o docente deverá comparecer munido de declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho, contendo a distribuição das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância à compatibilidade de horários e distância entre as unidades.

§ 13 – Nas sessões periódicas de atribuição durante o ano, deverão ser sempre divulgadas e, se for o caso, oferecidas as classes e aulas que se encontrem atribuídas a docentes não habilitados ou habilitados em disciplina diversa, a fim de se propiciar a aplicação do disposto no artigo 22 desta resolução.

§ 14 – no processo de atribuição durante o ano, tanto em nível de unidade escolar, quanto de Diretoria de Ensino, deverão também se observar, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição de classes e aulas do processo inicial.

SEÇÃO VII
Das Disposições Finais

Artigo 21 – Não poderá haver desistência de aulas anteriormente atribuídas, na carga suplementar do titular de cargo ou na carga horária do ocupante de função-atividade ou do docente contratado, exceto nas situações de:

I – o docente vir a prover novo cargo público, de qualquer alçada, em regime de acumulação;

II – atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.

§ 1º – o docente que desistir, total ou parcialmente, de aulas anteriormente atribuídas, em situação diversa das previstas nos incisos deste artigo, ficará impedido de concorrer à nova atribuição durante o ano, devendo apresentar ao superior imediato declaração expressa, de próprio punho, datada e assinada, informando sua decisão e, quando se tratar de classe ou da totalidade das aulas, requerer, por escrito, a dispensa da função ou a extinção do seu contrato de trabalho.

§ 2º – o docente, inclusive o titular de cargo, com relação à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia útil subsequente ao da atribuição, será considerado desistente e perderá a classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

Artigo 22 – o docente, ao qual se tenham atribuído aulas para as quais não possua habilitação, perderá a qualquer tempo as referidas aulas, na existência de candidato portador de licenciatura plena correspondente, excetuado desta perda o portador de diploma de licenciatura curta, com aulas atribuídas de disciplina de sua formação, no ensino fundamental.

Artigo 23 – Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas:

I – a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual ou para constituição obrigatória de jornada do titular de cargo, ou ainda para atendimento em jornada ou carga horária, a titulares de cargo ou a docentes estáveis;

II – ao professor que tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispensado pelo titular da Pasta, nos últimos cinco anos ou nos últimos dez anos, quando a bem do serviço público;

III – para fins de contratação ou de reassunção de exercício em situação de acúmulo, ao funcionário/servidor público estadual que se encontre em licença para tratar de interesses particulares, na conformidade da legislação em vigor;

IV – ao docente que tenha desistido, total ou parcialmente, de suas aulas e/ou pedido dispensa da função ou extinção de sua contratação, durante o ano letivo em curso.

V – a título de nova contratação, antes de decorridos 200 (duzentos) dias contados da data de extinção do último contrato do docente.

Artigo 24 – o docente que faltar às aulas de uma determinada classe/série sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 3 (três) semanas seguidas ou por 5 (cinco) semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

Artigo 25 – a acumulação remunerada de dois cargos ou de duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico com cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:

I – o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 64 (sessenta e quatro) horas, quando ambos integrarem os Quadros desta Secretaria de Estado da Educação;

II – haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), integrantes de sua carga horária;

III – seja previamente publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos termos da legislação específica.

§ 1º – a responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, em regime de acumulação, é da autoridade que conceder o exercício do segundo cargo/função.

§ 2º – Observados os requisitos legais e as disposições deste artigo, poderá o docente contratado atuar em regime de acumulação remunerada, com a situação de ocupante de função-atividade em outro campo de atuação.

§ 3º – É expressamente vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação de duas contratações.

§ 4º – ao titular de cargo docente é vedada a atribuição de classe ou de aulas na situação de ocupante de função-atividade ou de docente contratado, em face da ausência de amparo legal para este tipo de acumulação no âmbito desta Secretaria da Educação.

§ 5º – a acumulação do exercício de cargo ou função docente com o exercício das atribuições de suporte pedagógico, como titular de cargo ou em situação de designação, ou ainda das designações de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, somente será possível quando forem distintas as respectivas áreas de atuação funcional.

§ 6º – ao docente titular de cargo, designado para exercer função de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, é vedado o exercício de função docente em regime de acumulação.

§ 7º – a vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica ao ocupante de função-atividade designado Vice-Diretor de Escola ou Professor Coordenador, desde que as funções sejam relativas a campos de atuação distintos e tenham exercício em unidades escolares diversas.

§ 8º – o superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso, de contratação ou de reassunção após período de interrupção, sem a prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação ou com publicação favorável equivocada, arcará com a responsabilidade decorrente deste ilícito, inclusive a relativa ao pagamento do docente pelo exercício em situação irregular ou ao ressarcimento aos cofres públicos do pagamento indevido.

Artigo 26 – Caberá ao Diretor de Escola autorizar o exercício e, quando for o caso, providenciar a contratação do candidato contemplado, durante o processo, com classe ou com aulas de sua unidade, mediante a apresentação de:

I – Atestado Médico que comprove estar apto ao exercício da docência;

II – declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de cargos/funções, sendo que, em caso positivo, deverá ser previamente publicado o ato decisório de acumulação legal, se assim caracterizada;

III – declaração de próprio punho de que possui ou não antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades, a ser averiguada pelo Diretor de Escola, mediante consulta ao sistema de cadastro funcional da Secretaria da Educação (PAEC/PAEF);

IV – documentos pessoais comprovando:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ser maior de 18 anos (apresentação de RG em via original);
c) estar em dia com as obrigações militares (apresentação de certificado de reservista);
d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (apresentação de título de eleitor e últimos comprovantes de votação/justificação);
e) estar cadastrado como pessoa física (apresentação de C.P.F.).

Artigo 27 – Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.

Artigo 28 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE Nº 97/2008.

Fonte: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_98_2009.html

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