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RESOLUÇÃO – Resolução SE 9, de 30 de janeiro de 2008

Resolução SE 9, de 30 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Local de Exercício para as unidades escolares da rede estadual de ensino.

A Secretária da Educação, tendo em vista o disposto no Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008, Resolve:

Art. 1º – A identificação das unidades escolares da rede estadual de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 669, de 20 de dezembro de 1991 e nº 687, de 7 de outubro de 1992, será efetuada, nos termos do Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008, por resolução do titular da Secretaria da Educação.

Parágrafo único – o Adicional de Local de Exercício será devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, classificados nas unidades escolares identificadas de acordo com a legislação de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º – Ficam cessadas, em 31/1/2008, todas as concessões de Adicional de Local de Exercício efetuadas até a presente data.

Art. 3º – Nos termos do artigo 1º desta resolução, ficam identificadas as unidades escolares para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta resolução.

Parágrafo único – o Adicional de Local de Exercício será devido aos servidores das unidades escolares identificadas nos anexos a que se refere o “caput” deste artigo, a partir de 13 de fevereiro de 2008.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

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