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É O FIM!!!!

 

 

Por representação do MP, mãe é multada porque filho falta às aulas

Uma representação do Ministério Público resultou na aplicação de multa de três salários de referência a uma mãe de Fernandópolis, na região de São José do Rio Preto, porque o filho dela não estava freqüentando as aulas e tem envolvimento com atos infracionais. Para o Ministério Público, a mulher deixou de cumprir seu dever de mãe, descuidando da educação do filho adolescente.

A Justiça acatou a representação do Ministério Público e aplicou multa à mulher, que é solteira. De acordo com o promotor da Infância e da Juventude de Fernandópolis, Denis Henrique Silva, a mulher não cumpriu seu dever de prover a educação do filho, hoje com 17 anos, “não cuidando para ele efetivamente freqüentasse o colégio”. O promotor usou como prova a ficha individual de aluno referente ao adolescente, na qual constava grande número de faltas nos anos de 2006 e 2007.

Na representação, o promotor alegou que ficou claro, pelos documentos e depoimentos, que “a genitora do adolescente em questão não está cumprindo os deveres inerentes ao poder familiar, visto que não supervisiona a vida de seu filho, não cuidando nem orientando o adolescente de forma adequada, não fiscalizando a vida do menor, negligenciando os cuidados com a educação do adolescente, não propiciando dessa forma que o adolescente tenha uma formação educacional adequada, que possa lhe garantir um futuro digno”.

Segundo o promotor, a mãe incorreu na infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou de guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

Leia a íntegra da representação do MP.

 

        NOTA PESSOAL:

Acredito que até aos Doze anos os pais são sim responsáveis pelos atos dos filhos, depois dos Doze anos o pré adolescente já é capaz de ter discernimento sobre o certo e o errado; levando em conta que estudar também e uma aptidão, há algumas crianças e adolescente que não querem saber de estudos, ou não estão com maturidade intelectual ou abstrativa para o estudo. Quem é culpado por isso, os pais? A sociedade? Ninguém é culpado, apenas não é o momento do adolescente de se lançar aos estudos.

Tenho a plena convicção de que estudar deveria ser um ato de vontade, ninguém deveria ser obrigado a fazer o que não lhe é nato, "mesmo que seja para seu bem.

 Há uma inversão de valores após o ECA, DIREITO HUMANOS entre outros codigos que deveriam ajudar mas só atrapalham!

Prof. JACSON
 
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